Direito Internacional - Direito Interno

Acórdão Nº 70029234366 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 16 Abril 2009

Recurso nº 70029234366, Ponente Mara Larsen Chechi

CONSUMIDOR E SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. ...... As normas atinentes ao fornecimento de água potável à população carente, no âmbito do direito interno brasileiro, são meramente ...

Acórdão Nº 298 de Tribunal Pleno, de 17 Dezembro 1982

Recurso nº 298, Ponente Min. Soares Munoz

-INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE ...... 3) ANTECEDENDO AO ASPECTO DA APLICABILIDADE DO DIREITO INTERNO BRASILEIRO SOBRE PROPRIEDADE IMOBILIARIA ...... DEPENDER DE PREVIO EXAME DE QUESTÃO, REGIDA PELO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, ATINENTE AOS EFEITOS, ...

DOU. Diario Oficial da União, 08 Fevereiro 1994

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre a Restituição Internacional de Menores, Celebrada em Montevideu, em 15 de Julho de 1989, Na Quarta Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado (cidip-iv).

Decreto Legislativo

... 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:     DECRETO ...... Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, celebrada em Montevidéu, em 15 de ...... Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-IV).     O ...

DOU. Diario Oficial da União, 12 Abril 1995

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 04 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Normas de Direito Internacional Privado, Celebrada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979, Na Ii Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado (cidip-ii), Com Base em Projeto Elaborado pela Comissão Juridica Interamericana.

Decreto Legislativo

... 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o     DECRETO ...... da Convenção Interamericana sobre Normas de Direito Internacional Privado, celebrada em Montevidéu, ...... Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-II), com base em ...

Artigos & Boletins - Núm. 7, Agosto 2008

Eua - Eleições e Suprema Corte

Malgrado os aspectos negativos de potência hegemônica, os Estados Unidos da América exercem uma influência benéfica e efetiva no direito interno dos países da comunidade internacional ...

Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Núm. 5, Janeiro 2009

Âmbitos de atuação estatal em prol da efetivação dos direitos humanos e fundamentais: estado constitucional cooperativo e federalismo cooperativo

O presente texto procurou investigar dois âmbitos de atuação estatal voltados a garantia e efetivação dos direitos fundamentais à vista do mundo globalizado: o ...... através de políticas públicas, e na dimensão internacional, o Estado Constitucional Cooperativo que se abre ...