O presente artigo pretende desenvolver a discussão sobre a relação existente entre a proteção dos direitos humanos e a do meio ambiente, como uma das grandes prioridades da agenda internacional contemporânea. Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Internacional. Meio ambiente. This present article intends to develop the discussion about the existent relation between the human rights and the environment, as one of the major priorities of the contemporany international agenda. Keywords: Human Rights. International Law. Environment.
Este artigo tem como objetivo analisar o choque entre o princípio da soberania estatal e a responsabilidade dos Estados em proteger o meio ambiente. Faz-se um exame da adaptação do direito tradicional às novas necessidades de gestão ambiental. Examina-se também neste artigo as instituições competentes da ONU para resolução de litígios ambientais internacionais. Finalmente, o artigo faz uma leitura sucinta do processo da governança global. Palavras-chave: Direito Ambiental Internacional. Meio Ambiente. Soberania. Relações Internacionais. This article analyzes the principle of State sovereignty when confronted with international environmental obligations. By analyzing these two c...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS VINCULADAS AO PROJETO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Busca-se no presente mandado de segurança prorrogar a contratação temporária de pessoal para realização de atividades técnicas vinculadas ao Projeto de Cooperação Internacional intitulado "Apoio às Políticas Públicas na Área Ambiental. As alegações da exordial não demonstram, de forma inequívoca, qual o ato praticado pela Ministra de Estado do Meio Ambiente teria afrontado o direito que ora se postula garantir. Da análise da documentação apresentada, depreende-se que os comunicados encaminhados aos impetran...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci...
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste Direito Internacional Contemporâneo que podem ser notadas: o alargamento nos campos de regulamentação, com a inclusão do Direito Internacional do Desenvolvimento Sustentável e dos Direitos Humanos, a introdução do indivíduo como sujeito de Direito Internacional, a democratização do processo normativo e a aplicação da responsabilidade internacional objetiva, atendendo aos anseios democráticos e ao r...
A crise ambiental que já era evidente na década de 1960, só veio a agravar-se ao longo das décadas, em função de uma série de desastres e desequilíbrios ambientais, passando a constituir fator de maior preocupação dos Estados e da comunidade científica, levando-a a repensar novas estratégias para o trato desta problemática de ordem mundial. A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano, conhecida como Conferência de Estocolmo, realizada em 1972 em Estocolmo, na Suécia, foi a primeira Conferência global voltada para o meio ambiente, e como tal é considerada um marco histórico político internacional, decisivo para o surgimento de políticas de gerenciamento ambiental, direcionando a atenção das nações para as questões ambientais. Essa nova visão culminou com proposições que...
ADMINISTRATIVO. IBAMA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF. REVISÃO DA DOCUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE APROVADA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SEGURANÇA CASSADA. I - Em questão ambiental, como no caso, deve-se privilegiar, sempre, o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, inclusive com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92, como determina o seu Princípio 15, nestas letras: "-Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quand...
ADMINISTRATIVO. IBAMA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF. REVISÃO DA DOCUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE APROVADA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SEGURANÇA CASSADA. I - Em questão ambiental, como no caso, deve-se privilegiar, sempre, o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, inclusive com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92, como determina o seu Princípio 15, nestas letras: "-Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quand...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... indiciários foram igualmente obtidos por meio do compartilhamento de informações constantes na... acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do último acusado, porque, para tanto... o princípio da solidariedade internacional na repressão incondicional aos delitos que ofende...
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