Direito Internacional Privado

• DECRETO Nº 7156, DE 09 DE ABRIL DE 2010. Promulga o Texto do Estatuto Emendado da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado, Assinado em 30 de Junho de 2005.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7156, 12 de Abril de 2010
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 595, DE 28 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Texto do Estatuto Emendado da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado, Adotado Na Haia, em 30 de Junho de 2005.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 595, 31 de Agosto de 2009
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº AgRg no REsp 1239777 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII). Agravo regimental a que se dá provimento, para reconhecer a competência da 1ª Seção. (AgRg no REsp 1239777/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2011, DJe 21/10/2011)

• Acórdão nº 2001/0057455-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2007

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 88, II, DO CPC E 12 DA LICC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se admite o recurso relativamente à alegada ofensa aos artigos 31 e 34 do Código Civil de 1916, porquanto ausente o necessário prequestionamento da matéria. Quanto aos artigos 88, inciso II, do Código de Processo Civil e 12 da LICC, como registrado no acórdão recorrido, "a visitação a filhos diz apenas com o Direito de Família e não com o das Obrigações"; ...

• DECRETO Nº 2427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Juridicas No Direito Internacional Privado, Concluida em La Paz, em 24 de Maio de 1984.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2427, 18 de Dezembro de 1997
• Decreto

• DECRETO Nº 1979, DE 09 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado, Concluida em Montevideu, Uruguai, em 8 de Maio de 1979.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1979, 12 de Agosto de 1996
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 04 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Normas de Direito Internacional Privado, Celebrada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979, Na Ii Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado (cidip-ii), Com Base em Projeto Elaborado pela Comissão Juridica Interamericana.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 36, 12 de Abril de 1995
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 70390, DE 12 DE ABRIL DE 1972. Promulga o Estatuto da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70390, 14 de Abril de 1972
• Decreto

• Acórdão nº 2011/0006654-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...

... necessário – e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país – EBCO SYSTEMS LTDA...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Juridicas No Direito Internacional Privado, Concluida em La Paz, em 24 de Maio de 1984.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 102, 28 de Agosto de 1995
• Decreto Legislativo