...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad..., interno ou externo, e de direito privado. ARTIGO 41. São pessoas jurídicas de direito pú... que forem regidas pelo direito internacional público. ARTIGO 43. As pessoas jurídicas de dire...III- nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residênci...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con..., sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm como o direito de contrair matr...História do direito privado moderno. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1980, p. 422...
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do f..., destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de 19...
Necessidade de uma análise interdisciplinar do instituto – Aspectos sociológicos, políticos e econômicos relacionados ao tema – Poder Judiciário e proteção dos Direitos Humanos – Cidadania e Democracia e aspectos negativos da arbitragem neste contexto – Críticas ao instituto.
..., uma versão anterior da expressão nacionalidade (é, aliás, bastante controversa, a existência dde um direito internacional em Roma, posto que, segundo copiosa doutrina, some... e no direito internacional público e privado". Aliás, o não menos eminente internacionalista ...
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competiç...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...
... – confere à parte prejudicada o direito à indenização por danos materiais e morais. 5. ... lícito esperar (A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São ... que atentam contra a nossa nacionalidade. Muitos produtos são retirados do mercado interna...
Este artigo tem como objeto de análise os efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, mormente a questão da nacionalidade da criança adotada. O que se identifica relevante nessa temática é a possibilidade da manutenção da nacionalidade brasileira e se a criança adquire a nacionalidade no país de acolhida, especialmente na Itália, vez que esse é o país que mais adota crianças brasileiras, revelando-se tema de grande importância para a garantia e defesa dos seus superiores interesses. Para tanto se busca identificar os pressupostos normativos da Convenção da Haia sobre adoção, verificando-se ao final que, no tocante aos efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, ambos os Estados Contratantes não estão cumprindo integralmente o regramento estabelecido na Conven...
... “Pontos” de direito internacional privado . São Paulo: Livraria Acadêmica, 1924. CASTRO, A...
...ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç... II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no terriitório do Estado de sua nacionalidade:. I - as aeronaves militares, bem como as civis de...
... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, repres... os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima;. o) exercitar os at... competente, se o porto for da nacionalidade do navio encontrado, e no caso contrário, ao resp... de 1633, reinando Felipe IV e sendo seu privado o famoso Conde-Duque de Olivares, são da maior re...
...ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç... II Disposições de Direito Internacional Privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no terriitório do Estado de sua nacionalidade:. I- as aeronaves militares, bem como as civis de ...
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