HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... público deve ficar acima do interesse privado, sem que isso signifique, necessariamente e sempre... de verificação dos fatos, a qualificação jurídica destes etc., bem como os critérios (jur... o princípio da solidariedade internacional na repressão incondicional aos delitos que ofende...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con... bem concentrada na questão da qualificação jurídica dessa relação: se é união homoafetiv...História do direito privado moderno. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1980, p. 422...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad..., interno ou externo, e de direito privado. ARTIGO 41. São pessoas jurídicas de direito pú... que forem regidas pelo direito internacional público. ARTIGO 43. As pessoas jurídicas de dire..., enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. ARTIGO 101. Os ben...
O fenômeno da pluritributação internacional da renda, com destaque para a situação das dual resident companies, será analisado de maneira breve em suas causas e suas conseqüências, permitindo vislumbrar possíveis soluções quanto a seus efeitos. Nesse sentido, será analisada a interpretação coordenada das normas nacionais e internacionais relativas ao conflito de qualificação do elemento de conexão "residência", possível solução quanto a interpretações diversas do mesmo fenômeno. Será dada ênfase à Convenção Modelo da OCDE, que representa uma das mais reconhecidas soluções nesse processo de harmonização internacional, permitindo a criação de novas economias de mercado e a eliminação de barreiras ao desenvolvimento econômico e social.Palavras-chave: Tributação internacional. Globaliza...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (... firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ..., informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal. . § 1o A determina...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju...§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadas... para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:. I- igualdad...ARTIGO 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infrac...
DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
... S A BANCO MÚLTIPLO, BANIF BANCO INTERNACIONAL . DO FUNCHAL S A e HELIOS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E.... ACORDAM, em 18a Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça de São Paulo, p... existentes e a própria | qualificação que a autora lhe dá é de simples mandatário do ...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... do Plano Estadual de Qualificação-PEQ, no exercício de 1999, em alguns Estados da f...-se corretas e aceitas por quem de direito deveria avaliá-las, ou seja, a Secretaria Naciona... subsidiária dos institutos de Direito Privado que tratam da responsabilidade civil, das obrigaç... nas categorias Regional, Nacional e Internacional, e outros cursos de aperfeiçoamento técnico de t...
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultu...- colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;. XI... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos merc...2.4. 1 Incentivar e promover a qualificação da produção do design, da arquitetura e do urban...
... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, n... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto ...
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