direito internacional privado questões
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;. IV - propor prioridades ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ...Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. . 2. Nos países que ... lhe formularem os Estados-Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Os demais casos serão regidos pelas disposições que se acham estarrecidas nos restantes artigos deste capitulo. Art. 10. Ás questões sobres nacionalidade de origem em que não esteja interessado o Estado em que ellas se debatem, apllicar-se-á a lei daquella das nacionalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... na área cultural nos setores público e privado;. XII - profissionalizar e especializar os ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ...ógica; e aqueles discriminados por questões étnicas, etárias, religiosas, de gênero, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ... das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes ... de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas;. II - para inscrição ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito Marítimo e de ... Público, Direito Internacional Privado" e Direito do Trabalho. § 2° A prova oral versar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões não resolvidas pelas partes ou pela ... de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere. ARTIGO 106. #Vetado. ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ... inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ...internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ...ções étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra. ARTIGO 13. O ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ..., a adoção de iguais medidas pelo setor privado. § 4.As ações de que trata o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não ... a criar juízos especiais para dirimir questões...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que ... de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresariais, o qual regulamentará questões sobre:. a) protocolo de emergência e sistemas de ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;. III - implementar atividades ...árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... da administração pública, o setor privado, as instituições acadêmicas e as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...ções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...ão em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas com os assuntos de competência da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... e do Trabalho, quando se tratar de questões laborais. § 9º O beneficiário de visto de ...ção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - recebimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ...ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...Questões atinentes à competência. ARTIGO 111. As ... êsse tempo, bom comportamento público e privado;. c) atestados de bom comportamento fornecidos ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... de primordial importância em todas as questões relativas à sua guarda;. Desejando proteger a ..., bem como assegurar a proteção do direito de visita;. Decidiram concluir uma Convenção ...ência da Haia de Direito Internacional Privado quando de sua 14º sessão. A Convenção será ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...internacional;. XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... ad referendum da Diretoria Colegiada as questões" de urgência;. #Redação dada pela Medida Provis\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as ...ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores. CAPÍTULO VI-A. ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... as operadoras ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, ... no setor ferroviário nacional e internacional;. XI – operações ferroviárias: conjunto de ... da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da ...a) em regime de direito público;. b) em regime de direto privado. ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ... de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou ... e dos CI-FGTS, no que se refere às questões relacionadas ao cadastramento, ao fluxo de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, ... - por mecanismos de cooperação internacional. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § ...