HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... público deve ficar acima do interesse privado, sem que isso signifique, necessariamente e sempre... o princípio da solidariedade internacional na repressão incondicional aos delitos que ofende...Sra. Presidente, Srs. Ministros, em resumo, digo que:. I. paralelamente à denúncia anônima...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (...I - resumo da política econômica do País, análise da conj... firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju...§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadas...ARTIGO 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infrac... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade...
...ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenç...IV- desenhos, se for o caso;. V- resumo; e. VI- comprovante do pagamento da retribuição ... terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarret...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida diz...Desde então, os investimentos do setor privado na área de biotecnologia foram da ordem de dezena...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO. I - A Constituição Federal, no seu a... porquanto a concorrência internacional pré-estabelece preços ao sabor do mercado; . b) ... setor público e indicativo para o setor privado. Como se vê, a intervenção se faz, tão-só, po...Feito esse rápido resumo, passo a proferir meu voto. A matéria ora trazida...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
..."Resumo das principais informações. Dt. Vistoria: 05/04/... cotação da "commodity" no mercado internacional. A Diretoria da Petrobras aprovou, por meio da Ata... receio de grave lesão ao Erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de m... nos contratos regidos pelo direito privado, como no caso daqueles celebrados pela PNBV, confo...
RECURSO DE REVISTA - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de solução do conflito de leis no espaço ganha relevo no ponto de desenvolvimento do capitalismo brasileiro, em que as empresas nacionais ou transnacionais, cada vez mais, expandem seus negócios além das fronteiras, fazendo com que empregados brasileiros tenham seus contratos de trabalho executados, parcial ou totalmente, em outros países. Essa tendência crescente leva à reflexão se os modelos tradicionais de solução atendem a essa realidade complexa e em contínua mutação. Tradicionalmente, os modelos clássicos de solução de conflito de leis no espaço têm seguido dois enfoques: i) norma do art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, pela qual as obrigações são qualificad...
... de fatores relevantes, consagrado no direito americano no -Restatement Second of Conflict of La...Em resumo, nos termos expostos a fls. 2-3, o autor iniciou a... a Convenção de Direito Internacional Privado de Havana (Código Bustamante), cujo artigo 198 im...
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar lit...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202... digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as pena...
... pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangei... jurisdição da 1ª reclamada / Defesa de direito alheio em nome próprio / Falta de interesse recur...O resumo do referido decisum restou ementado nos seguintes ... no âmbito das relações de direito privado. Por último, mas não menos importante, afastou o...
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