Direito Internacional Público

Acuerdo Nº 4496725900 de 15ª Câmara de Direito Público, de 11 Dezembro 2008

Recurso nº 4496725900, Ponente Eutálio Porto

APELAÇÃO - Mandado de segurança - ISSQN - Gasoduto Brasil Bolívia - Isenção de tributos previsto em Acordo Internacional - Sentença de improcedência - Reconhecida a ...... 151, III, da CF - Jurisprudência do STF no sentido de que pode o Estado Federal brasileiro, como pessoa jurídica de direito internacional público, celebrar tratados internacionais que veiculem ...

Acuerdo Nº 8510745600 de 3ª Câmara de Direito Público, de 25 Novembro 2008

Recurso nº 8510745600, Ponente Antonio Carlos Malheiros

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Declaração de desoneração do ICMS na importação sob o regime de arrendamento mercantil internacional ? Leasing ? Concessão de liminar ? ...

DOU. Diario Oficial da União, 23 Maio 1955

DECRETO Nº 37372, DE 20 DE MAIO DE 1955. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação por Parte do Governo da Noruega, da Convenção Sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva (convenção 98), Adotada a 1 de Julho de 1949, pela Conferencia Internacional do Trabalho, Durante a 32 Sessão.

Decreto

...       Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por ...... do Govêrno da Noruega, da Convenção sôbre o Direito de Organização e Negociação Coletiva (Conven�...

DOU. Diario Oficial da União, 24 Setembro 1957

DECRETO Nº 42288, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Torna Publico o Deposito por Varios Paises, Dos Instrumentos de Ratificação da Convenção 98, Concernente a Aplicação Dos Principios do Direito de Organização e Negociação Coletiva, Adotada Na Xxxii Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho de Genebra, a 1 de Julho de 1949.

Decreto

...       Torna público o depósito por vários países, dos ...... 98, concernente à aplicação dos princípios do direito de organização e negociação coletiva, ...

Revista Bonijuris - Núm. 515, Outubro 2006

Eventos-Notícias

Contratação de mão-de-obra estrangeira e na transferência de executivos para o exterior.Direito de família e sucessões.Curso de direito ...... I Congresso internacional do IBDFAM - A família além dos mito.Fórum ...

Revista Novos Estudos Jurí­dicos - Núm. 9-3, Setembro 2004

Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos

O presente artigo expõe algumas idéias lançadas na nossa tese de doutoramento, intitulada “Harmonização Jurídica e Direito de Integração: elementos para uma teoria da ...... É nosso intuito elucidarmos os contornos limítrofes do próprio Direito de Integração: seus liames com o Direito Internacional Público e com o Direito Comunitário. Dentro desse ...