RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. A ausência de Juiz Revisor, respaldada em norma do Regimento Interno do Tribunal Regional (art. 112), não alça a revista ao conhecimento diante da não aplicação subsidiária, segundo a jurisprudência desta Corte, das normas do art. 551, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, ao processo do trabalho em que disciplinado o recurso ordinário pelo art. 895 da CLT. Incólumes os arts. 222, I, e 96, I, -a-, da Constituição da República, até porque este último confere aos Tribunais Regionais competência privativa para elaborar os seus regimentos internos, -com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes (...)-. Em qualquer hipótese, não se decreta nulidade no processo do trabalho sem manifesto prejuízo às partes...
...AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não se tratando de demanda envolvendo pessoa juurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internac..., Estado estrangeiro ou organismo internacional.- (destaquei). Não se tratando de demanda envolve...
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO - ISENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O organismo internacional, para efeitos de interposição de recurso no processo do trabalho, está dispensado do recolhimento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente aos Organismos Internacionais, desde que atuem no âmbito das relações privadas, especialmente na área do Direito do Trabalho. II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o princípio consuetudinário da imunidade absoluta do Estado Estrangeiro acha-se em franco desuso, idêntica orientação deve ser imprimida na análise dos Decretos nºs 52.288/63 e 59.298/66, de modo a r...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... econômicas voltado para o interesse público. 3. Sob esse ângulo, a Primeira Seção legitimou...PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO. I - A Constituição Federal, no seu a... é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade... porquanto a concorrência internacional pré-estabelece preços ao sabor do mercado; . b) ...
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente aos Organismos Internacionais, desde que atuem no âmbito das relações privadas, especialmente na área do Direito do Trabalho. II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o princípio consuetudinário da imunidade absoluta do Estado Estrangeiro acha-se em franco desuso, idêntica orientação deve ser imprimida na análise dos Decretos nºs 52.288/63 e 59.298/66, de modo a r...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originá... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o...
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente aos Organismos Internacionais, desde que atuem no âmbito das relações privadas, especialmente na área do Direito do Trabalho. II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o princípio consuetudinário da imunidade absoluta do Estado Estrangeiro acha-se em franco desuso, idêntica orientação deve ser imprimida na análise dos Decretos nºs 52.288/63 e 59.298/66, de modo a r...
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I - Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente aos Organismos Internacionais, desde que atuem no âmbito das relações privadas, especialmente na área do Direito do Trabalho. II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o princípio consuetudinário da imunidade absoluta do Estado Estrangeiro acha-se em franco desuso, idêntica orientação deve ser imprimida na análise dos Decretos nºs 52.288/63 e 59.298/66, de modo a r...
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferido, assim, para o regimento interno de cada Tribunal, a normatização dos critérios a serem adotados no tocante à distribuição, desde que respeitadas a publicidade e a alternatividade, bem assim a distribuição por sorteio, obviando-se o direcionamento e a escolha dos juízes que irão participar do julgamento. Nesse contexto, o regimento interno do Tribunal se converte na lei do processo no próprio Tribunal, porque assim quis o legislador. Encontrando-se em pleno vigor, qu...
... autos perante o Tribunal Regional do Trabalho, o Regimento Interno que dispensa a designação d... a intervenção do Ministério Público do Trabalho nos feitos em que for parte pessoa jurrídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internac..., Estado estrangeiro ou organismo internacional. Na hipótese dos autos, verificada a qualificaç...
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93. Tais hipóteses não se configuraram no caso dos autos. Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFEITOS - A aposentadoria espontânea é causa de extinção do co...
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