direito internacional público pdf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos deste Código, são ... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais dos ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por Fellipe Mualem Coelho, Ytley Gomes ... da pena e f) a concessão do direito de recorrer em liberdade - ID 4058100.22438329 ... de prevenir e reprimir o tráfico internacional de drogas; QUE, desta forma, passaram a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput (porte ilegal de ... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ÍCARO DA SILVA imputando-lhe ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 16.1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as excludentes da aplicação ... , das pessoas – é a consolidação do Direito Internacional Público como Direito entre Soberanias, Direito entre Estados ... Direito ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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Direito Desportivo Internacional
... A regra quanto à autonomia e não interferência do poder público está presente também nas regras do COI. A Associação Olímpica Indiana, por exemplo, em razão da eleição de membros ligados à corrupção e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... Lo público y lo privado en internet. Intimidad y libertad ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... e o superendividamento crescente nesse público, apontando as características gerais e as suas ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... um regime jurídico próprio, calcado no Direito Inter-nacional Público, dotado de regras e princípios exclusivos que limitam a soberania ...
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... Lucas Carlos Lima. Monitor do Grupo de Estudos em Cortes e Tribunais da UFMG -Stylus Curiarum e da disciplina de Direito Internacional Público na Faculdade de Direito da UFMG ... Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais ... issues and to understand the effects that certain ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... y su ineludible interacción con el Derecho internacional público y los Derechos Humanos ... Palavras-chave: derecho internacional ... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I | ISSN 2357-8009| ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
... criadora, na qual existe uma ideia de direito destinada a expor o significado de uma ... ocorra simultaneamente, a regra internacional autoriza sejam considerados, de igual modo, ... esses atos de direito internacional público, no que concerne à hierarquia das fontes, no ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... de trabalho, como falta de transporte público (ILO, 2015) ... Na maioria dos países que ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... E se isso é, por um lado, algo positivo, garantindo ao público seu direito de relembrar fatos antigos e auxiliando na preservação de ... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira considerável quando, em 2014, ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE ... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ...