HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...12). . Esclarecem que o Ministério Público Federal e o magistrado a quo entenderam que tal pe... público deve ficar acima do interesse privado, sem que isso signifique, necessariamente e sempre... o princípio da solidariedade internacional na repressão incondicional aos delitos que ofende...
... de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (... firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
... necessário – e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país – EBCO SYSTEMS LTDA... organismo internacional de direito público. Por decisão datada de 24⁄1⁄11, o Min. FELIX ...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou p..., interno ou externo, e de direito privado. ARTIGO 41. São pessoas jurídicas de direito pú... que forem regidas pelo direito internacional público. ARTIGO 43. As pessoas jurídicas de dire...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... com as regras da ANVISA, tráfico internacional de substâncias prejudiciais à saúde e falsifica...Havendo interesse público relevante, deve-se privilegiar o critério da . pr...dicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pe...
...a) público;. b) privado. § 3º São infraestruturas de mobil... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletiv..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remunera...
... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;. IV - Canal de ... de Interesse Nacional: acontecimentos públicos de natureza cultural, artística, esportiva, relig... de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação ... produtos e serviços para o mercado internacional. Art. 6º As prestadoras de serviços de telecomun...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação...§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadas...ARTIGO 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infrac...
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
...720/726. O D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 737/742, opinou pelo não-co... cuja regência se insere no âmbito do direito privado. Afinal, não há nenhum sentido em se con...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originá...Desde então, os investimentos do setor privado na área de biotecnologia foram da ordem de dezena...
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