Direito Intertemporal

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- Anotações sobre o direito intertemporal e as mais recentes alterações do CPC
Em vista das inúmeras mudanças havidas no CPC, observa-se a necessidade de se analisar essas alterações à luz do direito intertemporal. Há inúmeros casos em que as regras do direito intertemporal acabam sofrendo variações. Também urge a necessidade da análise do princípio da fungibilidade.PALAVRAS-CHAVE: Direito Intertemporal. Direito Processual. Reformas processuais. Aplicabilidade. Princípio da Fungibilidade.
- Acórdão nº 2007/0254224-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2008
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 3º. LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI ANTERIOR. SALDO REMANESCENTE MENOR QUE PRAZO DA LEI NOVA. PRESCRIÇÃO PELA TESE DOS 'CINCO MAIS CINCO'. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologa...
- Civil - Acordo judicial - Anulação de cláusula - Direito intertemporal - Legislação nova, aplicação
(Reg. Ac. 478.424). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelante: Tânia Maria Mascarenhas Pinto (Advs. Dr. Jorge Elias Suaid e outros). Apelado: Joaquim Messias Gonçalves de Castro (Advs. Dr. Luis Mauricio Daou Lindoso e outros).Decisão: conhecer e negar provimento, nos termos do voto do e. Relator, unânime.

- Civil - Seguro dpvat - Acidente de trânsito - Cônjuge sobrevivente, beneficiário único - Direito intertemporal
(Reg. Ac. 472.764). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelante: Maria Luiza de Melo (Adv. Dr. Eduardo Bittencourt Barreiros). Apelada: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A (Adv. Dr. Guilherme Campos Coelho).Decisão: conhecer e dar provimento, nos termos do voto do e. Relator, unânime.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...

... prescricional trienal, bem como, norma de direito intertemporal, conforme preceituado no artigo 2.02...
- Civil - Petição de herança - Direito intertemporal - Prescrição, critérios
(Reg. Ac. 407.961). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelante: T. A. S. (Adv. Dr. Francisco Serafim de Lima). Apelados: L. M. S., E. M. S., E. M. S., E. M. S. e L. M. S. (Adv. Dr. Humberto Barbosa).Decisão: dar provimento, unânime.
- Acórdão nº 0008344-37.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART 397, III, CPP). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. No Direito Processual Penal a norma geral de Direito intertemporal é expressa pelo princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º do CPP, segundo o qual "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". A recente alteração do art. 397 do CPP, que se deu com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, permite ao magistrado, após a resposta do acusado, a absolvição sumária do réu, quando se verificar que o fat...
- Processo Penal - Pronúncia - Homicídio - Citação por edital antes da lei 9.271/96 - Direito intertemporal
(Reg. Ac. 419.122). Relator: Des. Mario Machado. Recorrente: Erivan Alves Morais (Defensoria Pública - Defensor dativo). recorrido: ministério público do distrito federal e territórios.decisão: prover. unânime.
- Sociedade empresarial entre cônjuges - Breve análise do art. 977 do código civil e a questão do direito intertemporal
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro ...
- Revista Bonijuris
- Núm. 531, Fevereiro 2008
- Processo Civil - Direito intertemporal - Interposição de embargos, tempestividade - Prazo, observância
(Reg. Ac. 402.369). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelante: José Lopes da Costa (Defensoria Pública). Apelado: Hospital Santa Lúcia S/A (Advas. Dra. Vânia Marquez Saraiva e Dra. Maria Cláudia Azevedo de Araújo). Decisão: conhecer. Dar provimento. Unânime.

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