Direito Líquido e Certo

Acórdão Nº 1337 de Segunda Turma, de 19 Janeiro 1951

Recurso nº 1337, Ponente Min. Lafayette de Andrada

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEM DIREITO LIQUIDO E CERTO. ...

Acórdão Nº 14294 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 24 Junho 1966

Recurso nº 14294, Ponente Min. Goncalves de Oliveira

MAGISTERIO. NUMERO DE AULAS. DIREITO LIQUIDO DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMOSTRADO. ...

DOU. Diario Oficial da União, 31 Dezembro 1951

LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.

Lei Ordinária

...no a seguinte Lei: 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-......      § 2º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, ...

Códigos - 31 Dezembro 1951

Lei do Mandado de Segurança

...e eu sanciono a seguinte lei: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-...... 259, de 1996) § 2º- Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, ...

Revista Bonijuris - Núm. 498, Maio 2005

Tributário

...Substituição tributária - pedido genérico - direito líquido e certo. ...

Revista Bonijuris - Núm. 529, Dezembro 2007

Administrativo - Constitucional

... do formando - Formatura - Colação de grau - Direito líquido e certo para a conclusão do curso ...... administrativo prova de violação de direito líquido e certo emanado de autoridade pública -...