PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POR TRIBUNAL ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO PRETERIDO EM SEU DIREITO. PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. A pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal Estadual inviabiliza a análise da aparência do bom direito. Compete ao Tribunal local a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Incidência dos verbetes sumulares nºs 634 e 635/STF. A não-averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário, cons...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. De acordo com o disposto no art. 33 da Lei do Inquilinato, a averbação prévia do contrato de locação no Registro de Imóveis é requisito essencial ao exercício do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044340206, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência revista-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido. A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos, ainda que o contrato locatício não tenha sido averbado junto à matrícula do imóvel locado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1216009/RS, Rel....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VENDA DE IMÓVEIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Se os fatos estão enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. A mera tentativa de modificar os fundamentos do acórdão embargado, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, através de embargos de declaração, demonstra o intuito procrastinatório da parte, impondo-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 1% s...
... da existência de algum direito preferencial na aquisição. . Versando o contrato de locação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ARESTO EMBARGADO. VOTAÇÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, a despeito da inicial divergência do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho quanto ao voto do em. Ministro Relator, o seu foi retificado à fl. 661, passando a acompanhar a relatoria. Dessarte, restou o feito julgado à unanimidade, nos termos do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima (Relator). Considerou o decisum embargado que a prova do registro do contrato de locação prescindiria de certidão cartorária, podendo ser corroborada por instrumento particular. Co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. De acordo com o disposto no art. 33 da Lei do Inquilinato, a averbação prévia do contrato de locação no Registro de Imóveis é requisito essencial ao exercício do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044340206, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. De acordo com o disposto no art. 33 da Lei do Inquilinato, a averbação prévia do contrato de locação no Registro de Imóveis é requisito essencial ao exercício do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044340206, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. De acordo com o disposto no art. 33 da Lei do Inquilinato, a averbação prévia do contrato de locação no Registro de Imóveis é requisito essencial ao exercício do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044340206, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. De acordo com o disposto no art. 33 da Lei do Inquilinato, a averbação prévia do contrato de locação no Registro de Imóveis é requisito essencial ao exercício do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044340206, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. De acordo com o disposto no art. 33 da Lei do Inquilinato, a averbação prévia do contrato de locação no Registro de Imóveis é requisito essencial ao exercício do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044340206, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
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