direito marítimo curso
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...ção, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;. II - ...VIII - navegação de apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a ...XI - navegação de longo curso: a realizada entre portos brasileiros e ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
..., quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo;. XVIII - Registro de Propriedade da Embarcação ...ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ... sempre que uma infração for constatada no curso de inquérito administrativo para apurar fato ou ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...: a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções ... objeto do comércio na navegação de longo curso. ARTIGO 63. O adicional incide nas operações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido ...ânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... apoio portuário, de cabotagem e de longo curso, observado o disposto nos art. 13 e 14, gerindo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ...ória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo ... e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... normas específicas para as atividades em curso. ARTIGO 31. A PETROBRÁS submeterá à ANP, no ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. ARTIGO 261. Expor a perigo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o ... navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - nos demais casos que este Código ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem ...ítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ...§ 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;. b) por mês-calendário, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem ...ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. ARTIGO 292. Será efetuada com suspensão do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a ..., selos ou portes de correio, terrestre, marítimo...
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas. de computação;. VI - ...V - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;. VI - de ... marítimo de carga na navegação de longo curso;. VIII - de transporte marítimo de passageiros ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...V - carteira de identidade de marítimo;. VI - carteira de matrícula consular;. VII - ... que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...e) um capitão de longo curso, com mais de dez anos de comando de navios mercantes brasileiros;. f) um acharel em Direito, especializado em Direito Marítimo;. g) um bacharel em Direito, ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ..., de 24 de maio de 2017, em viagem de longo curso, abrangidos pelo disposto no § 7º do art. 14 da ..., de apoio portuário e de apoio marítimo e na navegação interior, fluvial e lacustre de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...ão das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;. b) por mês-calendário, a ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... diploma devidamente registrado de curso de graduação em nível superior de Engenharia ...CAPÍTULO XIX. DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. Art. 112. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 ... – a harmonização do uso do espaço marítimo, de modo a respeitar as atividades que tenham o ... processos de licenciamento ambiental em curso para a exploração da área;. IV – Instituto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo. ARTIGO 1.134. As ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... pela Marinha para o transporte marítimo, as estabelecidas pela aeronáutica para o ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...á ser técnico químico, diplomado por curso técnico de química industrial. Art. 57. Para a ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ..., desde que o Prode seja essencial para o curso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ..., às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas. #Redação ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando ...