direito mera ordenação social
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de ... ções poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2008/0164730-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não se trata de mera" ordenação do solo urbano (competência do Munic\xC3" ... básico, e impulsionar a integração social de setores desfavorecidos, ... 4. Controvérsia ... , em nenhum momento, nega ao particular o direito à prévia indenização ... 8. Recurso ...
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Acórdão nº RMS 27385 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não se trata de mera" ordenação do solo urbano (competência do Munic\xC3" ... básico, e impulsionar a integração social de setores desfavorecidos, ... 4. Controvérsia ... , em nenhum momento, nega ao particular o direito à prévia indenização ... 8. Recurso ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das ... § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença ... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... social em Schaan, Liechtenstein, segundo a qual era ... processo de concorrência e não a mera protecção dos concorrentes» 5 e que dará ... demarcação do Direito de Mera Ordenação Social e, até, do Direito Penal Secundário ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... problema ganhe toda a ressonância ético-social” 754 ... Em outras palavras, embora seja também ... bem jurídico meio ambiente não equivale à mera soma dos bens jurídicos individuais integridade ... papel próprio de um direito de mera ordenação social” 842 ... Por essa razão, nesse modelo 1 ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... ções poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual ...
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A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... a partir das necessidades da vida social. Nesse sentido: ... Desde Birnbaum, em 1834, ... do direito administrativo, do direito de mera ordenação social, etc.), a criação de lei ... -
Comissão contra discriminação racial em Portugal vê indícios de crime em caso dos filhos de Ewbank e Gagliasso
... portugus oferece entendimentos dentro do Direito Penal e do Direito da Mera Ordenao Social ... No ...
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Comissão contra discriminação racial em Portugal vê indícios de crime em caso dos filhos de Ewbank e Gagliasso
... portugus oferece entendimentos dentro do Direito Penal e do Direito da Mera Ordenao Social ... No ...
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Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
Propósito - O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro....
... digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [ ... ] ... em que exclui a proibição nos casos de mera influência da prática comercial sobre o ... O direito de mera ordenação social justifica-se historicamente pela ... -
Bibliografia
... Ascensão, José de Oliveira, O Direito - Introdução e Teoria ... Geral, 13ª edição ... ordenação”, Direito Penal Económico e Europeu: Textos ... , Eduardo, “Direito Penal e Direito de Mera Ordenação Social”, Coimbra, separata do ...
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Lei anticorrupção e sua natureza afim à improbidade administrativa: um ligeiro olhar na perspectiva da tutela penal
Contextualizado na história da formação social e cultural brasileira, a partir de uma perspectiva evolucionista, busca-se melhor compreensão do quadro que, tão assinalada e profundamente, marca a aguda crise institucional que hodiernamente se experimenta em termos de Estado nacional, não apenas econômico- -financeira, mas sobretudo ética. Neste panorama, justifica- se o incremento da tutela penal
... Contextualizado na história da formação social e cultural brasileira, a partir de uma ... Direito pela Universidade de São Paulo e pós-doutor ... identifica a existência desse direito de mera ordenação social como incongruente com o ... -
O Direito Penal Econômico ainda busca sua real efetividade
O Direito Penal Econômico ainda busca sua real efetividade
... ao Estado, são dirigidos ao bem-estar social. O direito penal econômico possui a tarefa de ... , vêem como critério a ser seguido o da mera conveniência política, na persecução de maior ... “Direito penal e direito de mera ordenação social”. Boletim da Faculdade de Direito ... -
O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.01 - Anno CXXX ... O ... ordenação de condutas, não se exaure nos confins dos seus ... o legislador, bem como a convivência social. O outro é o de que a questão da legalidade ... mera ordenação social), é recusado o caráter de ...
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Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: ... direito criminal e do chamado “direito de mera ordenação social”. Coimbra: Biblioteca ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... social em crítica ao cenário político brasileiro. Em ... de matéria já decidida com base na mera indicação ... de 'fatos novos' ... Agravo ... Na ordenação dos ... atos acusadores, o magistrado gerenciava ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... de auto-atribuição , “ a partir de mera declaração do próprio inter essado”, em ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... coaduna com a ordenação constitucional pós ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, ... § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença ... em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015412420214050000), 31-08-2021
PJE 0801541-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE PLENO ACESSO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS ÀS ESTAÇÕES FÉRREAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação Civil Pública, deferiu a
... Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente ... públicos em favor de certa demanda social. É o caso, por exemplo, em que a omissão do ... se mostra cabível, em juízo precário e de mera verossimilhança, a concessão do provimento ... orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... ORDENAÇÃO DO SETOR IMPÕE A ... RECEPÇÃO DA LEI Nº ... iuris “Da Comunicação Social”. Três características setoriais exsurgem da ... prestacional. Não pode ser satisfeito pela mera abstenção ... estatal. Um sistema de pura e ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Sem desejar transformar-se em mera" fonte de dados, a criminologia, como ciência emp\xC3" ... , psicologia, medicina legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o noso, a vítima e o controle social ... O saber criminológico exige do ... A criminologia utiliza como método a ordenação e a orientação de suas conclusões com apoio em ...