CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
(Reg. Ac. 468.373). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Apelante: DF (Adv. Dr. Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho - Procurador do DF). Apelados: A. C. L. J. rep. por M. A. F. L. e N. M. J. (Advas. Dra. Juliana Marques de Araújo e Dra. Raquel de Castilho).Decisão: conhecer. Rejeitar preliminar. Negar provimento. Unânime.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA VERBA CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, o militar temporário ou de carreira que, em consequência de acidente de serviço ou doença, torna-se definitivamente incapaz para o serviço da caserna tem direito à reforma. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar p...
Pessoal. Pensão Militar. I) Percepção Simultânea Com Pensão Especial De Ex-combatente Regulada Nas Leis Ns. 5.315/1967 E 8.059/1990. Inexistência De Vedação Legal. Necessidade De Aferir O Enquadramento Do Servidor Como Ex-combatente Ou Como Militar, À Luz Da Referida Legislação. Incompatibilidade Entre Os Dois Benefícios. Ii) Melhoria Da Reforma Em Decorrência De Doença Especificada Em Lei, Com Base No Art. 110 Da Lei N. 6.880/1980. Legalidade. 1. Reveste-se Da Natureza De Benefício Previdenciário a Aposentadoria De Servidor Público, Por Força Da Disciplina Estabelecida Pela Emenda Constitucional N. 20, De 15/12/1998, a Teor Da Deliberação Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Re 236.902-df. 2. A Reforma Remunerada Do Militar, Bem Como a Pensão Por Morte Correspondente, Têm Naturez...
... de doença especificada em lei, direito esse reconhecido aos militares, independentemente ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO DE REFORMA. O militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapaz para o serviço militar em decorrência de ferimentos oriundos de acidente sofrido no exercício de suas funções, nos termos dos arts. 106, inciso II, e 108, inciso III, da Lei 6.880/80. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 1204879/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/03/2011)
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR MILITAR.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. EPILEPSIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO QUE POSSUÍA NA ATIVA. PRECEDENTES. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. O Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório acostado ao processado, assentou que a doença que acometeu o autor (epilepsia), decorrente de acidente em serviço (queda que lhe causou trauma craniano), o tornou incapacitado definitivamente para o serviço laborativo no Exército, dada a natureza das atividades desenvolvidas na caserna. Concluiu, nesse sentido, o julgado regional que faz o autor jus à reforma militar remunerad...
DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 290, CPM. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar que, no julgamento de embargos infringentes, manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 290, do Código Penal Militar. 2. Tratamento legal acerca da posse e uso de substância entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde com aquele dado pela Lei n° 11.343/06, como já ocorria no período anterior, ainda na vigência da Lei n° 6.368/76. 3. Direito Penal Militar pode albergar determinados bens jurídicos que não se confundem com aqueles do Direito Penal Comum. 4. Bem jurídico penal-militar tutelado no art. 290, do CPM, não se restringe à saúde do próprio mili...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO POR MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE DENEGOU A ORDEM. A orientação desta Corte, baseada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que "o servidor militar que, em 15/03/90, ocupava imóvel funcional administrado pela Presidência da República tem direito à aquisição" (MS 3.199/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.2.2006). Não obstante esse entendimento, verifica-se que, no caso concreto, o autor da presente ação rescisória é servidor (médico) da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e era oficial temporário-médico lotado no Hospital das Forças Armadas HFA. Assim, tratando-se de mandamus impetrado por militar...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA MARINHA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DO ANISTIADO A PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A DOIS ANOS POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Restando incontroversa a omissão da União em implementar o pagamento da reparação econômica prevista na portaria do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de anistiado político do autor, tem este interesse processual no ajuizamento de ação de cobrança com o objetivo de receber referida...
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