direito municipal em debate
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ... úblico, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará: ... I - a difusão, por ... VI - debate sobre transição ecológica das cadeias ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... no mbito de suas competncias para o debate de estratgias e o estabelecimento da cooperao ... esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementao do Sistema Nacional de Cultura - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ... § 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria ... de uso e ocupao do solo ou em lei municipal especfica ... #Includo pela Lei n 14.620, ... Encerrado o debate, o juiz proferir sentena fixando o preo da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... II - promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas; ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... , opinando verbalmente sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo ... dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... ões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI MUNICIPAL ... o qual, p o r ofensa ao direito local, não ... ção que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram ...
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Acórdão nº 2013/0310069-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BOM DESPACHO - MG ... MUNICIPAL - ... RESPONSABILIDADE ... DEBATE SOBRE PROVIDÊNCIAS A ...
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Acórdão nº 2016/0028642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADOTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABSORÇÃO ... 280/STF. DIREITO ... ção da gratificação em debate" a partir da legislação de ... \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0119081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREFEITA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A CARGO COMISSIONADO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ARTS. 884 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEBATE DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVO...
... SÚMULA 211/STJ. DIREITO ... A. REVISÃO. SÚMULA ... 7/STJ. DEBATE ... de devolução ao erário municipal ... -
Acórdão nº 2016/0092668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... MUNICIPAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... FUNDAMENTO ... DIREITO" LOCAL. SÚMULA 280/STF ... 1. É vedada\xC2" ... debate ...
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Acórdão nº 2015/0187350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICIPAL ESTABELECE UM PRAZO ... DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, ... não foi objeto de debate ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... ção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ... , congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude; ... IX - ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : CAMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI ... debate ... especialização em Direito ...
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Acórdão nº 2015/0165252-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ISS. INCORPORAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não...
... Municipal ... ofensa a direito ... debate ... -
Acórdão nº 2015/0242695-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. ... Municipal 1.547/89 e o Decreto Municipal 218/2000 ... mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL ... PETRÓPOLIS. ... DESCONTOS ... 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe ... legal não foi objeto de debate" no ... acórdão recorrido. Ausente, \xC2" ...
- Acórdão nº 731834 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2015/0036912-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL ... 2. Verifica-se que a questão em debate" envolve, na realidade, análise do disposto\xC2" ... Tribunal Federal: "Por ofensa a direito ...
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Acórdão nº 2015/0263255-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE ... (Lei Municipal ... da legislação que rege o tema em debate", sem que ... se aponte com precisão\xC2" ...