PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI LOCAL E IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. ART. 130, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 478/2002. Quando a própria lei exclui a prescrição, relativamente ao fundo de direito, tal qual se dá quanto ao art. 130, Lei Complementar Municipal nº 478/2002, não é possível decretar a extinção do direito ao pensionamento com base em tal causa extintiva. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 116, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 478/2002. CONFLITO ENTRE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS E PREJUÍZO AOS BENEFICIÁRIOS. Tendo a legislação municipal presumido a dependência econômica entre os companheiros, ut art. 116, Lei Complementar Municipal nº 478/2002, resta inócuo debate quanto a tal requisito, como também se apresenta inaceitável ne...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRATICADO CONTRA MENOR NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL. A questão em debate não diz respeito a um direito do menor garantido pelo ECA. Ao contrário, a pretensão tem natureza preponderantemente obrigacional, fundada na obrigação de reparação de dano pela prática de ato ilícito. No caso, suposta agressão efetuada por diretor de escola municipal no interior da escola. Caso em que contexto fático não se refere a uma das hipóteses previstas no artigo 148 do ECA, não sendo caso de atração da competência do juízo especializado da infância e juventude. JULGARAM PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70035090901, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/04/2010)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente opostos pela Municipalidade de Belo Horizonte, com o escopo de fazer prevalecer o não-conhecimento de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real. De fato, a embargada propôs, na origem, Ação Ordinária de Cobrança co...
... da Súmula 280⁄STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Outro...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CENTRALIZAÇÃO DO LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL - COMPROMETIMENTO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL - EXCEPCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE CONTROLE JURISIDICIONAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - JUDICIALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO COMO MECANISMO DE CONCRETUDE E EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E LEALDADE PARA COM O MUNÍCIPE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER ENTREGUES EM LOCAL ACESSÍVEL AOS CIDADÃOS - SENTENÇA QUE SE REFORMA.1. Cuida-se de apelação contra sentença...
... PETRÃPOLIS Apelado 2: FUNDAÃÃO MUNICIPAL DE SAÃDE DE PETRÃPOLIS Relator: Desembargado..., torna-se relevante aprofundarse o debate sobre a judicialização das ações do Po...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO CONTRA LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A recorrente, embora tenha mencionado, na petição de interposição do Recurso Especial, a alínea "b" do permissivo constitucional, não desenvolveu tese alguma a respeito nas razões recursais, o que atrai, nesse particular, a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. O Tribunal afirmou que houv...
... que houve prescrição do fundo de direito, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-... superado tal óbice processual, cinge-se o debate aos limites da reestruturação do regime de remun...
PROCESSUAL. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, e com base nas tese a ele vinculada de que o §3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 encontra-se revogado, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Não há que ...
... é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, d...
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA INFRAÇÃO AOS ARTS. 468 E 475-G, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Conforme se depreende do acórdão recorrido, resta evidente que o centro decisório estava cingido ao debate sobre a possibilidade de que o direito subjetivo dos servidores poderia permanecer, já que os eles não mudaram de carreira, tendo as eventuais modificações nos seus cargos sido decorrentes de progressão e evolução, mediante concurso público. Não tendo o Tribunal de origem, na devida e suficiente fundamentação do acórdão recorrido, manifestado sobre os dispositivos, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1372104/SP, Rel. Ministro HUMBERTO M...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente opostos pelo Município de Belo Horizonte, com o escopo de fazer prevalecer o não conhecimento de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real. De fato, a embargada propôs, na origem, ação ordinária de cobrança contra ...
... da Súmula 280⁄STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Outro...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... fixado liminarmente inviabiliza o direito de greve (e-STJ fls. 342-343);. (h) o Sindjus⁄DF.... 5.2. Diante da singularidade do debate constitucional do direito de greve dos servidores ... nos âmbitos federal, estadual e municipal, devem-se fixar também os parâmetros institucion...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente opostos pela Municipalidade de Belo Horizonte, com o escopo de fazer prevalecer o não-conhecimento de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real. Com efeito, houve omissão quanto às teses levantadas em contra-razões e em Agravo Regimental acerca da imp...
... da Súmula 280⁄STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. Outro...
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