Ação de reparação. Danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Muro divisório que ruiu. R. sentença de procedência. Embargos declaratórios opostos pelas rés vencidas, julgados .improcedentes com imposição de multa por litigância de má-fé. Apelo só das requeridas. Danos morais não demonstrados. Multa ? condenatória afastada. Apelo parcialmente provido, com sucumbência recíproca.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE ATERRO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRELIMINARES E AGRAVOS RETIDOS. 1. Preliminares de nulidade do processo rejeitadas e agravos retidos prejudicados, desprovidos e não conhecidos. 2. Ao decidir por realizar o aterro do terreno de sua propriedade, em cerca de três metros, assumiram os réus, paralelamente, a obrigação de providenciar um sistema de contenção em relação à propriedade dos demandantes, atendendo aos reclames intermináveis destes. 3. O pedido indenizatório merece trânsito, pois os fatos transcenderam os "meros dissabores de uma relação normal de vizinhança". 4. Honorários arbitrados em valor fixo, compatível com a complexidade dos fatos e duração do pr...
Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Muro divisório. Prova pericial. R. sentença de mérito. Impugnação não acolhida. Interposição de apelação ao invés de agravo instrumental. Discussão sobre fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Impossibilidade diante de erro grosseiro. Intempestividade do recurso. Agravo não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE ATERRO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRELIMINARES E AGRAVOS RETIDOS. 1. Preliminares de nulidade do processo rejeitadas e agravos retidos prejudicados, desprovidos e não conhecidos. 2. Ao decidir por realizar o aterro do terreno de sua propriedade, em cerca de três metros, assumiram os réus, paralelamente, a obrigação de providenciar um sistema de contenção em relação à propriedade dos demandantes, atendendo aos reclames intermináveis destes. 3. O pedido indenizatório merece trânsito, pois os fatos transcenderam os "meros dissabores de uma relação normal de vizinhança". 4. Honorários arbitrados em valor fixo, compatível com a complexidade dos fatos e duração do pr...
Direito de vizinhança - Indenização - Ausência de sistema adequado de captação de águas pluviais - Queda de muro do empreendimento que acarretou danos nos bens móveis que guarneciam as residências dos autores - Responsabilidade configurada - Reconhecimento. Vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar desde que provados os danos e o nexo de causalidade. Recurso dos autores provido em parte e recursos das rés e da denunciada improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE MURO SOBRE MORADIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535, INCISO II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041577826, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO CONSTRUÍDO EM ALTURA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA MUNICIPALIDADE. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o art. 130 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a prova pericial era mesmo despicienda na medida em que a própria ré, em contestação, admitiu que sua edificação estava em desacordo com o regramento municipal. II. É cabível a medida demolitória quando comprovada irregularidade na edificação. No caso dos autos, restou comprovado que o muro da ré extrapolou o limite de altura estipulado pela municipalidade, razão pela qual é cabível a demolição da parte excedente a fim de adequar a edific...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSO EM PRÉDIO VIZINHO PARA REPARAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPO CÍVEIS (ART. 11, IX, "O", DA RESOLUÇÃO 01/98). COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70043190354, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 06/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito de vizinhança - Inexistência de muro divisório entre as propriedades - Alegação da utilização da parede do imóvel - Acolhimento das conclusões do laudo pericial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. TERRAPLANAGEM. DIVISA ENTRE OS TERRENOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA NO PROVIMENTO NÃO CONFIGURADA. A concessão da medida em antecipação de tutela exige que o requerente comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no art. 273, inciso I, do CPC. No caso, embora demonstrada a escavação no terreno lindeiro, na extrema divisa com a propriedade da agravante, inexiste a propalada urgência na satisfação da medida, porquanto a retirada da terra no imóvel lindeiro, ao que indicam os autos, não estaria afetando construção próxima. Neste contexto, mostra-se prudente, em um juízo sumário de cognição, a manut...
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