A interpretação que tem predominado no âmbito jurídico em relação à tragédia Antígona, de Sófocles, é a de que a peça, por meio de seu desfecho, expressaria uma vitória do Direito Natural sobre o Direito Positivo. Este ensaio procura construir uma leitura capaz de pensar em outros termos a grande polêmica que a peça coloca em movimento no que diz respeito às relações entre Direito e Moral. Para tanto, a leitura toma como ponto de partida o reconhecimento da peça como obra de arte e toda a complexidade que ela comporta e dinamiza. Isso implica pensar o elemento jurídico a partir do contexto criado pela peça, em sintonia com a diversidade e a coerência interna que Antígona encerra. O percurso realizado permite a identificação dos diferentes âmbitos da realidade presentes na dinâmica da pe...
HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - SUPOSTO USO DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ - REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO - OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione pers...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pes..., álcool etílico carburante e gás natural;. II- dezesseis por cento:. a) para a atividade de...
HABEAS CORPUS CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em t...
Artigo de sociologia do direito que identifica relações de subordinação e complementaridade entre hermenêutica dos conflitos - objeto primário de estudo do direito (fatos em forma de conflitos entre as partes) - e dogmática jurídica - seu objeto subordinado -, concluindo que é a prioridade da hermenêutica dos conflitos em relação à dogmática jurídica (aplicação de tratamentos normativos) que qualifica o direito positivo como ciência social aplicada. Palavras-chave: Hermenêutica dos conflitos. Hermenêutica jurídica. Dogmática jurídica. Direito positivo. Direito natural.
'HABEAS CORPUS' - CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA POR MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA POLICIAL MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. - O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar ('essentialia delicti'), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem a ser praticado 'por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)' (CPM, art. 9º, II, 'a'). - A nature...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ:RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relat...
...Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, ressalta que. "(..)A respons...Repara-se por força do Direito Positivo e, também, por um princípio de Direito Natural, ...
A Emenda Constitucional 45/04 empreendeu a “Reforma do Judiciário”, criando novos institutos jurídicos, os quais vem despertando, como é natural, a atenção dos juristas, preocupados em conhecer as repercussões práticas de alterações no direito positivo. Anteriormente à modificação do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho possuía o que o autor chama de “regra trina” de competência. O que se pretendia dizer, com essa expressão, era que sua atribuição adviria da competência material originária ou específica – causas que envolviam dissídios individuais ou coletivos entre trabalhadores e empregadores (sendo necessária a configuração de tal qualificação jurídica); da competência material legal ou decorrente – lides envolvendo outras relações jurídicas que não a de...
'HABEAS CORPUS' - CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS CONTRA MILITAR EM MANOBRA - INOCORRÊNCIA DE CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - POSTULADO DO JUIZ NATURAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - PEDIDO DEFERIDO. EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL. - Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos pen...
Pedido De Reexame Interposto Pelo Ministério Público Junto Ao Tcu Contra O Acórdão Nº 969/2006-plenário. Irregularidades Identificadas No Primeiro Edital De Processo Seletivo Realizado Pela Abdi. Fixação De Prazo Para Anulação Do Edital Por Meio Do Acórdão Nº 741/2005-plenário. Determinações À Entidade. Ausência De Apenação Do Gestor. Pedido De Reexame Interposto Pelo Presidente Da Abdi. Conhecimento. Provimento Parcial, Por Meio Do Acórdão Nº 969/2006-plenário, Tornando Sem Efeito A Determinação Para Anular O Edital. Segurança Jurídica Invocada Para Manter O Emprego Dos Funcionários Contratados Com Base No Concurso Questionado. Ratificação Das Determinações Anteriores. Embargos De Declaração. Conhecimento. Rejeição, Por Meio Do Acórdão Nº 507/2007-plenário. Pedido De Reexame Interposto...
... com a segurança jurídica, pilar do direito pátrio, a qual, ao meu ver, deve sempre ser perse... deferência relativa ao ordenamento positivo, mas nele reintroduzindo as idéias de justiça e ... que tanto a Doutrina do Direito Natural como a do velho positivismo ortodoxo vêm abaixo, ...
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