DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., o que consistirá em um resultado natural da evolução concebida no imaginário social, com... resposta cristã à distinção, na Antigüidade, entre cidadãos e escravosÂ, acrescentando que...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...IV- número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos c... em que seja garantido o acesso por antigüidade;. c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou...
O presente artigo analisa as teorias do Estado moderno a partir da contribuição de autores clássicos da filosofia política como Hobbes, Locke, Rousseau, Kant, Hegel, Marx, Gramsci e outros. O objetivo desse estudo é apresentar um panorama das principais referências teóricas que deram sustentação à organização do Estado moderno bem como das discussões que foram empreendidas no sentido de desvelar a legitimação político-ideológica da organização capitalista presente em algumas teorizações. Palavras-chave: Estado moderno - Clássicos da filosofia política - Sociedade capitalista This article analyzes the theories of t...
... que advogam a idéia de uma sociedade natural, ou seja, de que existe uma necessidade natural do...Apesar da substituição dos direitos divinos, a teoria clássica do Estado continua atr... natural ou do jusnaturalismo na Antiguidade grega, é na sociedade moderna que suas idéias se...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FALECIMENTO DA JUÍZA INSCRITA MAIS ANTIGA. ABERTURA DE NOVO PROCESSO DE PROMOÇÃO. VALIDADE DO ATO. RESOLUÇÃO DO TJ/RJ Nº 03/89. Nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nº 03/89 - "Ocorrendo desistência, aposentadoria ou morte após o encerramento da inscrição, e não a tendo feito o juiz que se seguir ao mais antigo inscrito, reabrir-se-á novo prazo para edital." 2. No caso, a deliberação do Colegiado observou a legislação pertinente, não sendo possível reconhecer a pecha de ato não fundamentado, tampouco de ofensa ao devido processo legal. Recurso a que se nega provimento. (RMS 24.644/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05...
...Pretende seja reconhecido seu direito líquido e certo de ver seu nome submetido à apre... o entendimento de que o sucessor natural da juíza falecida seria o juiz ocupante do 5º lu...
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Faz jus o reclamante, em virtude do mero implemento do critério objetivo de tempo de serviço, à progressão horizontal por antiguidade de que tratam os itens 8.2.10.2 e 8.2.10.4 do PCCS de 1995. Diferenças salariais devidas. Provido parcialmente o recurso da reclamada.
..., que ao reclamante não assiste o direito a nenhuma promoção. Diz que o Plano de Carreiras... condição de trabalho e não como parte natural do crescimento dentro da carreira pelo mero decu...
O objetivo deste trabalho é mostrar uma tentativa de construção de uma comunidade de valores no nível internacional, a partir da experiência do desenvolvimento dos direitos humanos. São vários os instrumentos jurídicos que versam sobre o assunto e, de alguma forma, todos permearão este trabalho. A ideia de valores universais alcança a criação destes instrumentos, no entanto, é preciso saber até que ponto esta tentativa de universalização é efetiva. Neste caso, são observados dois fenômenos que permitem a tentativa de criação de uma comunidade de valores, tais como a harmonização normativa e a hibridação. Palavras-chave: Direitos Humanos. Direitos fundamentais. Comunidade de valores. Internacionalização do direito. Fundamental rights and the possibility of an internationa...
... de três linhas específicas do Direito Natural: a clássica, a medieval, de origem eminentemente ...Na Antiguidade, a história do direito confunde-se em parte com a...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, em julgamento do qual participaram 02 (dois) juízes convocados. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 6º, caput, que a "substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno", dispondo, ainda, no parágrafo primeiro, que a "convocação de juízes far-se-á dentre os Juízes de Direi...
... de juízes far-se-á dentre os Juízes de Direito do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica d..., observada a ordem decrescente de antiguidade entre os juízes de direito." . Art. 43. Os crit...
ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O empregado da ECT não faz jus à progressão horizontal por antiguidade, prevista no PCCS de 1995 que exige o exercício efetivo de cargo durante o interstício de 730 dias, por ter passado durante este período a desempenhar novo cargo por força de progressão de carreira, e sem que 730 dias de efetivo exercício no novo cargo na época da progressão postulada nos presentes autos. Recurso interposto pela reclamada a que se dá provimento neste item para absolvê-la da condenação.
... reclamada para que seja reconhecido o seu direito às prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, ... condição de trabalho e não como parte natural do crescimento dentro da carreira pelo mero decurs...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL. TURMA. COMPOSIÇÃO. JUÍZES CONVOCADOS. SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Composto o colegiado por juízes de primeiro grau, em substituição a dois desembargadores (férias e licença médica) afastando por mais de trinta dias, nos termos do que regulado no regimento interno do Tribunal de Justiça, cujas disposições deitam raízes no art. 118 da LOMAN, não há falar em nulidade por violação ao juiz natural. Precedentes desta Corte e do STF. Se o Tribunal, julgando recurso em sentido estrito do Ministério Público, contra a descla...
... procedeu-se à convocação de Juízes de Direito nos termos dos artigos 40, parágrafo único, 43 e... desembargadores, observada a ordem de antiguidade. Parágrafo único - Quando a susbstituição for ...
... entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos se...O direito ao descanso de cada dia assim como à cessação d... alternadas por merecimento e antiguidade; paradigma ocupando a função enfocada pela equip...
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