direito no brasil reino

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... da Alemanha, Dinamarca, Espanha, França, Reino Unido, Portugal etc. para saber-se como se regulam...

• Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2382 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2011

SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 23/09/2011)

... DO STJAGRAVANTE:IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADOS :ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MOR...Ministro Felix Fischer. Brasília, 02 de março de 2011 (data do julgamento). MINIST... como praticado pelo Agravado, lesivo a direito líquido e certo - o de inviolabilidade do sigilo ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável �... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do...a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;. b) anim...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

... da Alemanha, Dinamarca, Espanha, França, Reino Unido, Portugal etc. para saber-se como se regulam...

• Direitos Escritos numa Terra sem Livros

No Brasil colônia uma tradição oral inevitavelmente se forma e sobrevive na ausência da escrita e a linguagem visual logo assume um caráter especial. Ver e ouvir estabelecem-se como fonte essencial de reconhecimento do mundo e aprendizado para a população. Este breve trabalho se propõe a analisar as condições de divulgação de leis escritas num Brasil que “não lia nem escrevia” no período anterior às reformas pombalinas e os possíveis efeitos da retórica das imagens, largamente utilizada pela Igreja Católica, sobre a divulgada hegemonia das Ordenações do Reino na colônia.. Palavras-Chave: História do Direito; Ordenações; Direito canônico; Barroco; Vigência e eficácia. When Brazil was a colony an oral tradition inevitably was formed and survived in the absence of a handwritin...

• Revista Panóptica
• Núm. 9, Agosto 2007

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da..., diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura eficiente...

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI...Afirma o filósofo que, “no reino dos fins, tudo tem um preço ou uma dignidade”,...

• Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar, contra ato a ser praticado pelo juízo da execução, em sede de execução definitiva, ante a iminência da penhora de bens ou numerário existente em sua conta corrente. 2. No curso do presente -writ-, especificamente após a interposição deste recurso ordinário, o Impetrante atravessou petição noticiando que o juízo da execução efetuou a penhora de sua conta corrente, a pedido da Reclamante. 3. Por de...

...) no processo de execução, dos entes de direito público externo, que, ao seu ver, se equiparam ao... impedirá que os juízes e Tribunais brasileiros conheçam de tais controvérsias e sobre elas exer...

• Subprimemortgage no sfh e asúmulanq 84 do stj: o sistema bancário brasileiro corre risco?

Introdução. Definição de subprime mortgage -2. Os antecedentes da crise. A desregulamentação dos mercados financeiros. A valorização dos imóveis e a concessão de empréstimos subprimeem larga escala nos EUA. O estouro da bolha especulativa e a crise global -3. O SFH e os imóveis com valor inferior ao da dívida (créditos sem garantia suficiente): a versão brasileira do subprime mortgage -4. Diferenças e semelhanças entre os financiamentos imobiliários nos EUA e Reino Unido e os financiamentos do SFH no Brasil. Conclusões

... imobiliária do empréstimo (que inclui o direito de adjudicar para si o imóvel dado em garantia na...

• Revista Bonijuris
• Núm. 546, Maio 2009

• Processo nº 0169888 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 18 de Dezembro de 2009

Empresarial. Civil. Constitucional. Processual Civil. Lide indenizatória, proposta por empresa de transporte oceânico, objetivando composição de perdas e danos advindos de colisão de navio de sua propriedade, por navio pertencente a outra empresa de atividade semelhante; ocorrida em hora noturna, em trecho adjacente ao litoral norte do Estado de São Paulo. Perícia, de cuja alegada deficiência foi interposto Agravo de Instrumento, pela ré, convertido por esta Câmara em Agravo Retido. Sentença de procedência. Embargos de Declaração, rejeitados. Apelação da referida demandada, reiterando o recurso de menor dimensão. Diligências da relatoria, na realização de expertise complementar, de conteúdo náutico e contábil, que o tornaram inócuo. Extenso contraditório em todo o processado, na junta...

.../1977, atinente à promulgação no Brasil de convenção internacional, firmada na Capittal do Reino Unido, no ano de 1972, sobre prevenção de co... caso vertente, por analogia, e porque o Direito Civil é o ramo preponderante do Direito Privado...