CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
... e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro, conforme insculpido no art. 236, §...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL. EDITAL 03/2003. PRETENSÃO DE QUE SEJA VEDADA A ESCOLHA DE SERVENTIA MISTA POR CANDIDATOS INSCRITOS PARA UMA ÚNICA ÁREA - NOTARIAL OU REGISTRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Denegada a segurança. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70043736792, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 11/11/2011)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 430/STF. CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. CANDIDATO NÃO BACHAREL EM DIREITO. TEMPO DE EXERCÍCIO COMO OFICIAL SUBSTITUTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei Estadual 12.919/98, que regula os os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, os recursos administrativos interpostos contra atos da Comissão Examinadora possuem efeito suspensivo. Precedente do STJ. Interposto recurso a...
...ão de 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro, como titular, substituto ou escrev...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
DIREITO CAMBIÁRIO E NOTARIAL. Ação cognitiva com a qual pretende o autor, domiciliado em São Gonçalo, RJ, a condenação de empresa de cobrança e de tabelião de protesto de títulos da Comarca de Guarulhos, SP, indenizarem dano moral em razão de protesto de cheque emitido para pagamento na cidade do Rio de Janeiro, procedido mais de cinco anos depois da emissão, logo, após o prazo de apresentação e sem a intimação do devedor. Sentença de procedência em relação ao primeiro réu, revel, e de improcedência em relação ao segundo. Apelo do autor, a pugnar pelo reconhecimento da responsabilidade civil do delegatário. 1. Protesto de cheque deve ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente e no prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 48. 2. Se do verso do cheque consta o endere...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRADOR SUBSTITUTO. PRETENSÃO DE ASCENSÃO À TITULARIDADE DE CARGO, CUJA VACÂNCIA OCORREU NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉSTIMO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Regimental Nº 70045103389, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRADOR SUBSTITUTO. PRETENSÃO DE ASCENSÃO À TITULARIDADE DE CARGO, CUJA VACÂNCIA OCORREU NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉSTIMO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTE GRUPO CÍVEL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70041737768, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 15/04/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A TITULAR DO TABELIONATO DE NOTAS DE ALVORADA POR IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO TABELIÃO SUBSTITUTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPORTUNIZAÇÃO DE DIREITO DE DEFESA AO IMPETRANTE. RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELOS ATOS EXERCIDOS PELOS PREPOSTOS. ART. 21, DA LEI Nº 8.935/94 E ART. 15, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de irregularidades cometidas pelo Tabelião Substituto do Tabelionato de Notas de Alvorada, foi observado o devido processo legal, diante da intimação do interessado para defesa. Responsabilidade do titular por atos praticados pelos seus prepostos. Prev...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. REMOÇÃO SIMPLES. LEI 5.256/66. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de serventias após o advento da Constituição Federal de 1988, carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos art. 236, § 3º, da CF/88. Precedentes do STJ: RMS 28.041/GO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2009; REsp 924.774/PE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2008; MS 13.173/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2007 RMS 17.202/RS, QUINTA TURMA, DJ 10...
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