direito notarial registral
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ercício da atividade notarial e de registro ... ARTIGO 4 ... Os ... o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Direito registral e notarial
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LEI 13286 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES, ALTERANDO O ART. 22 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
... escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso ... Parágrafo único. Prescreve em ... o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial." (NR) ... Art. 3º Esta Lei entra ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... não constantes do título ou do acervo registral, poderão ser complementados por outros ... I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de ...
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Acórdão Nº 1407174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Serviço notarial e registral. Responsabilidade civil objetiva. Dano material configurado. Falha no serviço notarial. Dano moral caracterizado pela quebra da legítima expectativa de aquisição dos imóveis. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
... Direito processual ... civil. Serviço notarial e ... SERVIÇO NOTARIAL E ... REGISTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... ESCRITURAS ... -
O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 27 p ... Sumário : Considerações iniciais. 1 A atividade notarial e registral. 2 A relação de consumo. 3 Análise da incidência ou não do Código de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de ... prévia provocação ou prática de ato registral ... § 1o Nos casos não contemplados pelo ...
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Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E ... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... INEXISTENTE. ...
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Acórdão nº 1.0000.17.051425-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRIMÁRIA DO ESTADO POR ATO DE NOTÁRIO E OFICIAL DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO NOTÁRIO E OFICIAL DE REGISTRO. TEMA 777 DO STF. RE 842.846/SC. LEI 8.935/1994. DIREITO DE REGRESSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A CRFB/1988 prevê
... e dolo, de forma pessoal, assegurado o direito de regresso quanto aos atos de seus substitutos ... e prtica" (2017) dispe sobre o Direito Notarial: "( ... ) o conjunto de normas e princpios ... delegao" Sobre o Direito Registral, Loureiro (2017) vincula similar noo, por se ... -
Acórdão Nº 0129172-91.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM JULGAMENTO ESTENDIDO PELO RITO DO ART. 942, DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, PARA ANULAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM AO TERCEIRO INTERVENIENTE E MANTER A PROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0101086-88.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 20-12-2016
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO CIVIL E NOTAS. PRINCÍPIOS DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO. AFETAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FALHAS NA PRESTAÇÃO E DESORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO. AGENTE DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CRFB). INOBSERVÂNCIA DA EFICIÊNCIA COMPROVADA. DESPREPARO DOS PREPOSTOS. AUSÊNCIA DE
... Recorrida são nulas de pleno direito, visto que violou o ato jurídico perfeito e o ... CIVIL E NOTAS. PRINCÍPIOS DO DIREITO NOTARIAL E ... REGISTRAL. VIOLAÇÃO. AFETAÇÃO DA ... -
A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... Desapropriação, Utilidade Pública, Princípio da Continuidade, Direito Imobiliário, Direito Registral, Direito Administrativo ... AbSTRACT: ... Direito notarial e registros públicos na perspectiva da advocacia ... 8.1 introdução ... -
Acórdão nº 2012/0087405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Concurso Público de Remoção Notarial ... as atividades notarial e registral são cumuladas. ...
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Sanções políticas e sistema registral notarial brasileiro
As sanções políticas, como instrumento utilizado pelo Estado para cobrar indiretamente os contribuintes de dívidas tributárias, são uma realidade no Brasil. Admitindo-se que as sanções políticas são utilizadas em diversos setores pela fazenda pública, inclusive nos Sistemas Registrais e Notarias do Brasil, discutem-se as cobranças tributárias indiretas aplicadas por meio dos ofícios de registros...
SANÇÕES POLÍTICAS E SISTEMA REGISTRAL NOTARIAL BRASILEIRO ... Janaina Mendes Barros de Lima ... Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Unichristus (UNICHRISTUS). Formada em Direito pela Universidade 7 de Setembro. Pós-graduada em Direito e Processo do ... -
Responsabilidade civil dos notários e registradores no contexto jurídico atual
... prepostos no exercício da atividade notarial e registral, conforme disposto no Art. 22 da Lei ... o ato danoso, sob pena de prescrição do direito. Assim, passou o usuário dos serviços ...
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Acórdão Nº 2013.900039-3 do Conselho da Magistratura, 17-10-2013
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA ORAL. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO GRAVAÇÃO DAS PROVAS ORAIS E AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANILHA COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. EDITAL CONFECCIONADO DE ACORDO COM MINUTA ESTABELECIDA PELO CNJ, COM OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 81/2009 DO CONSELHO...
... PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA ... DE REGISTROS PÚBLICOS DIVIDIDA ENTRE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. CONSEQUENTE ARQUIÇÃO DAS ... - Acórdão nº 36884 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
- Decisão Monocrática Nº 0129172-91.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2020
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Acórdão nº 1.0273.13.000685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA ESTATAL RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DELEGATÁRIO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RECURSO PROVIDO 1. O texto constitucional consagra a responsabilidade objetiva como fundamento jurídico para o ressarcimento dos danos causados a terceiros em virtude da atuação dos agentes vinculados às pessoas de...
... Explana que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso pblico, j que o ... da responsabilidade das pessoas de direito pblico interno e as de direito privado esto ... , deve-se considerar que a atividade registral e notarial, ainda que exercida em carter privado, ... -
Acórdão nº 1.0273.13.000685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA ESTATAL RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DELEGATÁRIO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RECURSO PROVIDO 1. O texto constitucional consagra a responsabilidade objetiva como fundamento jurídico para o ressarcimento dos danos causados a terceiros em virtude da atuação dos agentes vinculados às pessoas de...
... Explana que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso pblico, j que o ... da responsabilidade das pessoas de direito pblico interno e as de direito privado esto ... , deve-se considerar que a atividade registral e notarial, ainda que exercida em carter privado, ... -
Acórdão Nº 5007528-88.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
... inicial do"mandamus", e acrescentou que"o concurso de Direito Notarial e Registral j est se findando, pois j fora anunciado os candidatos que ...
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Acórdão nº 1.0439.11.013771-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA - TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE NEXO CAUSAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS1. O texto constitucional consagra a responsabilidade objetiva como fundamento jurídico para o...
... o responsvel, vale destacar:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINRIO. REPERCUSSO ... 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso pblico e os ... , deve-se considerar que a atividade registral e notarial, ainda que exercida em carter privado, ... -
Processo nº 0038206-82.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Serviço de Telefonia e de Internet, Contratatado Pelo Autor, Na Qualidade de Tabelião, para O Fomento Da Atividade Do 4º Ofício de Notas Do Rio de Janeiro. Atividade Notarial e Registral que É Regida Pelo Sistema de Direito Administrativo Estrito. Jurisprudência Do E. Stf e Do Col. Stj. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Precedentes Deste Eg.
... notarialdireito ... , a atividade notarial e registral não é colhida pelo ... -
Acordao N° 1408443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito notarial e registral. Associação e condomínio de fato. Dúvida procedente. 1. Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo 5º ofício de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas do distrito federal a requerimento da associação de moradores do edifício palladium residence, em face da nota de exigências formulada para a prática de ato de registro de ata de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. ASSOCIAÇÃO E ...