AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NUCLEAR DA COLUNA LOMBAR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. O Município de Canguçu é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico, ou insumos, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042101204, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, no Julgado pela Egrégia Corte a quo, violação direta e literal ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo artigo 896, alínea -c-, da CLT, que, afastando a prescrição total, declarada na Sentença de piso, analisa as demais questões de mérito, ante o entendimento de que a causa versava sobre matéria exclusivamente de direito e encontrava-se em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, e julga procedente o Recurso, não significando, tal posicionamento, em qualquer hipótese, supressão de instância. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DEC...
... Tribunal Regional afastou a prescrição nuclear, salientando que o direito ao pagamento de diferen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NUCLEAR DA COLUNA LOMBAR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. O Município de Canguçu é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico, ou insumos, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042101204, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/06/2011)
ADMINISTRATIVO. DIREITO NUCLEAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE RADIOATIVO EM GOIÂNIA. CÉSIO 137. ABANDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIO-AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. O art. 8º do Decreto 81.394/1975, que regulamenta a Lei 6.229/1975, atribuiu ao Ministério da Saúde competência para desenvolver programas de vigilância sanitária dos locais, instalações, equipamentos e agentes que utilizem aparelhos de radiodiagnóstic...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA MIOCÁRDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTAO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o exame necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando a realização de exame a necessitado. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para a aquisição dos medicamentos, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir com a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento juris...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA MIOCÁRDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTAO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o exame necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando a realização de exame a necessitado. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para a aquisição dos medicamentos, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir com a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento juris...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA MIOCÁRDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTAO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o exame necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando a realização de exame a necessitado. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para a aquisição dos medicamentos, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir com a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento juris...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE EXAME: RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NUCLEAR DO JOELHO DIREITO. ENFERMIDADE: DORES, INCHAÇO, DIFICULDADE PARA CAMINHAR E DOBRAR O JOELHO. CUSTO TOTAL: R$ 300,00. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A descentralização e a hierarquização dos serviços e ações do Sistema Único de Saúde não têm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NUCLEAR DA COLUNA LOMBAR. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público a prestação do exame necessário. Município e Estado possuem legitimidade passiva na demanda visando à realização de exame de ressonância magnética nuclear da coluna lombar. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo de instrumento desprovido, por maioria. Relatora vencida. (Agravo de Instrumento Nº 70039460241, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/02/2011)...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO POSTERIOR AO JUBILAMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. SÚMULA 126/TST. Se o direito à complementação de aposentadoria incontroversamente foi reconhecido por força de decisão judicial em reclamatória trabalhista posterior à jubilação, a data do início do pagamento do benefício complementar, a que vinculada a actio nata, é dado fático imprescindível - em cotejo com a data da propositura da presente demanda - ao exame da argüida prescrição nuclear. Em não se tratando, tal data, de fato incontroverso, a inviabilidade de revolvimento de fatos e prov...
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