ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
...am. Curiae. : Conectas Direitos Humanos. am. Curiae. : Edh - EscritÓrio de Direit...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
...Ayres Britto. intdo.(a/S) : Conectas Direitos Humanos. intdo.(a/S) : AssociaÇÃo Brasileira de ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... injurídicas, vulnerando-lhes direito subjetivo que cumpre ser resguardado. Por outro lado, a tute..., que o meio seja necessário ao objetivo almejado, verificando-se essa necessidade pela an...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. I- Legitimidade do Ministério Público. Tratando-se de ação coletiva de consumo, o MP é parte legítima para ajuizamento da demanda quando o caso disser respeito à interesse social relevante. II- Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Inexistência de obrigatoriedade de incluir no polo passivo as demais instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. III- Cerceamento de defesa. Matéria tratada nos presentes autos é unicamente de direito, dispensando maior dilação probatória e permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o art. 330, inciso I, do CPC. IV- Inversão do ônus da prova. Questão que nada influenciou o julgamento do feito, considerando qu...
..., do CDC, concede um verdadeiro direito subjetivo ao consumidor, tratando-se, portanto, de questão ... de consumidores lesados tem por objetivo prestar-lhes um benefício, ou seja, possibilitar ...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente...
.../83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre dir... seu conhecimento pelo titular do direito. Assim:. a) quanto à pretensão da incidên...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. I - A condenação em honorários advocatícios, no âmbito do Processo do Trabalho, decorre no entanto do concurso dos requisitos da insuficiência financeira do reclamante e da assistência judiciária prestada pelo seu sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219, mesmo frente ao artigo 133 da Constituição, a teor da Súmula 329. II - Nesse sentido, acabou por reiterar o posicionamento então contido na Súmula 219 com a edição da OJ 305 da SBDI1, segundo a qual -Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-. III - Salient...
... de comissões, mas de prêmio por objetivo, conforme previsto em cláusula contratual, parcel...-se orientado não pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas princípio da persuasão racional do... reduz à invocação de fato extintivo do direito do autor. IV - Significa dizer que a recorrente a...
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. -C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - CONFISSÃO, EM JUÍZO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - ARTS.44 E 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 8.072/90, COM NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - APLICABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA IMPOSTA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO - ES...
D ECIS Ã O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, com a Portaria PGR/MPU nº 68, de 26 de fevereiro de 2010. A inicial eletrônica apresenta os seguintes argumentos de ordem fática: a) o impetrante inscreveu-se no concurso público do Ministério Público da União, para provimento de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte; b) o certame prevê teste de aptidão física, de caráter eliminatório, ...
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