Apelação Cível - Mandado de Segurança - Câmara de Vereadores - Comissão Especial de Inquérito - Controle Pelo Poder Judiciário - Possibilidade - Objeto - Requisitos - Atendimento, na Espécie - Nomeação de Membros - Competência - Representação Proporcional - Observância, no Caso em Tela - Parlamentar - Direito Líquido e Certo de Compor Comissão - Inexistência - Participação de Membro da Mesa Diretora - Ilegalidade Caracterizada - Apelo Provido Parcialmente. Pode o Poder Judiciário Apreciar o Aspecto da Legalidade da Criação de Comissão Especial de Inquérito. O Objeto Amplo da Comissão Especial de Inquérito Não Implica Incerteza e Indefinição do Fato a Ser Investigado. O Requerimento para Criação de Cei Deve Ser Formulado por, Pelo Menos, 1/3 dos Membros da Casa Legislativa, e Estar Acomp...
O Henrique tem o direito de cobrar emendas, é natural, direito do parlamentar.
Mandado de Segurança - Reconhecimento do Uso de Horário de Rádio e Televisão, Que Foi Negado por Decisão Monocrática do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Deste e. Tribunal. Pedido de Liminar Negado. Funcionamento Parlamentar Assegurado Aos Partidos Que Tenham Cumprido o Disposto nas Alineas "A" e "B" do Mesmo do Art. 57 da Lei 9.096/95, Que Permanecem Vigentes. Impetrante Que, Embora Tenha Eleito Deputado nas Eleições de 2010, Não Elegeu nas Eleições de 2006, Logo Não Elegeu por Duas Eleições Consecutivas. Ausência de Direito Ao Funcionamento Parlamentar. Falta de Elemento Objetivo. Direito Liquido Inexistente. Denegação da Ordem.
AGRAVO. GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. COMISSÃO PROCESSANTE. VEREADOR. PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA CÂMARA E POR FALTA DE DECORO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. CESSAÇÃO DOS TRABALHOS. DESCABIMENTO. Não demonstrando a Vereadora denunciada violação à ampla defesa e ao contraditório por comissão parlamentar instaurada a fim de verificar supostos proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara e falta de decoro, mantém-se a decisão que indeferiu pleito de cessação dos trabalhos, não evidenciadas, em sede de cognição sumária, as Ilegalidades apontadas para o procedimento. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70041663618, Vigésima S...
AGRAVO. GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. COMISSÃO PROCESSANTE. VEREADOR. PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA CÂMARA E POR FALTA DE DECORO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. CESSAÇÃO DOS TRABALHOS. DESCABIMENTO. Não demonstrando a Vereadora denunciada violação à ampla defesa e ao contraditório por comissão parlamentar instaurada a fim de verificar supostos proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara e falta de decoro, mantém-se a decisão que indeferiu pleito de cessação dos trabalhos, não evidenciadas, em sede de cognição sumária, as Ilegalidades apontadas para o procedimento. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70041663618, Vigésima S...
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. - O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também,...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL. O prequestionamento parcial da matéria constitucional tida por violada não afasta a incidência da Súmula/STF 282 ante a necessidade de exaurimento de todas as questões decididas pelo Tribunal a quo; 2. A alegação de que parte do direito já foi reconhecido pela parte agravada reforça a necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório contido nos autos. 3. O acórdão recorrido adotou, como razão de decidir, fundamento em legislação local (Lei municipal 4.642/85) para dar provimento aos recursos, incidindo a Súmula/STF 2...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR - SERVIDORA GESTANTE DISPENSADA SEM MOTIVAÇÃO - DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E ÀS PARCELAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS - ART. 7º, VIII, XVII E XVIII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF/88 - ART. 12, I, g, DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTS. 71 E 72 DA LEI Nº 8.213/91 E 95 DO DECRETO Nº 357/91. I - Servidora gestante, ocupante de cargo em comissão de Secretário Parlamentar, regida pela Lei nº 8.112/90 e dispensada sem motivação, tem direito à licença-maternidade e às parcelas relativas ao 13º salário e às férias, por força das disposições do art. 7º, VIII, XVII e XVIII, da CF/88, aplicáveis aos servidores públicos, por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta. II - Ocupando a autora cargo em comissão, sem vínculo efeti...
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa do Poder Legislativo, que institui o direito à isenção de IPTU em favor das vítimas de enchentes e desastres naturais durante o ano de exercício em que a Prefeitura decretar estado de emergência ou de calamidade pública. Preliminar de inépcia da inicial que se afasta. Vício de iniciativa inexistente: "A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário" (STF). Incompatibilidade entre o art. 112, § 1º, II, "d" da CE/89 e o art. 3º da lei municipal, que pretende dizer ao Executivo como proceder para cadastrar as vítimas e encaminhar a relação dos cadastrados entre os órgãos de administração. Procedência parcial: declara-se a inconstitucionalidade do art. 3º ...
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