HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOROSIDADE INJUSTIFICÁVEL NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL QUE PERDURA POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRECEDENTES DO STJ. É certo que o julgamento da revisão criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificada de mais de três anos consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Ordem concedida para determinar que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a revisão criminal ajuizada pelo Paciente. (HC 175.340/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
..."PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ART. 157, § 2º, IN...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravaga...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. PROGRESSÃO NEGADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso. Se o Tribunal, em sede de agravo em execução, confirmou a decisão monocrática de negativa da progressão, porque o laudo psicossocial apontou ainda não se encontrar o paciente pronto para o convívio social, não há ilegalidade a sanar. Precedentes. Ordem denegada. (HC 183.574/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA ...
... que o réu apresente um caráter canônico, além de ser irrelevante ao Direito Penal, mormen...
O presente trabalho tem como escopo demonstrar a contribuição e a influência do alemão Christian Thomasius no processo de formação do ideal dos direitos fundamentais assim como na construção do atual conceito dos mesmos. A contribuição de Thomasius se dará no plano teórico do Direito Natural Racionalista com a separação entre Direito e Moral e na luta iniciada por ele pela humanização do Direito penal e processual penal e contra os processos de feitiçaria e heresia.
... penal imperial a esse Direito romano-canônico que, se bem já era conhecido na Alemanha pelos ju...
PROCESSUAL CIVIL REEXAME NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PRECLUSÃO LÓGICA. É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Como exemplo desse louvável movimento do legislador tem-se a dispensa do reexame necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o art. 13 da Lei 10.259/2001, e nas demais causas mencionadas nos §§ 2º e 3º do art. 475 do diploma processual, na redação que lhes deu a Lei 10.352/2001. À luz dessa constatação, incumbe ao STJ harmonizar a aplicação dos inst...
... instrumentos próprios, inclusive na seara penal, eficazes para a repressão de tais desvios de con...DIREITO ADUANEIRO. AGRAVO INOMINADO. APREENSÃO DE MERCADO... Penal, sob a influência do Direito Canônico, por meio do denominado processo inquisitório, no...
...", E O ARTIGO 71, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RE... o ramo que se denomina "direito romano-canônico" ou "romano-germânico", OLL ainda, na Apelação ...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... é possível reconhecer a essas pessoas o direito de adotar em conjunto. Dizem que é preciso abando..., no Brasil, está tipificado no Código Penal Militar o crime de pederastia (art. 235). Ainda ho..., a partir de normas do Direito Canônico, estabeleceu até punições severas para as viola...
...PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO Q..."DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE. INC... tem suas raízes fincadas no Direito Canônico. Como os clérigos não poderiam ser punidos por s...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... de previsão legal específica de penalidade por descumprimento espontâneo do título executiv... de consentimento, recuperou do direito canônico a fórmula rebus sic stantibus para fundamentar a ...
O ponto central do estudo consiste em analisar como se dará a divisão de funções entre os sujeitos processuais, além de identificar e definir o âmbito de atuação dos mecanismos que deverão ser empregados para garantir a conformidade constitucional do sistema acusatório O modo como se dividem as funções entre os sujeitos processuais e como se equilibram os poderes de cada parte no processo, dentre outros mecanismos processuais também importantes, é que vai definir a efetividade ou não do princípio acusatório
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LAUDO PRELIMINAR. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PREVENTIVA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ÚNICO FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, excepcional que é, em sede de habeas corpus, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. Em havendo armazenamento de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis...
... letra expressa, um cânon do Código Canônico Pio-Beneditino que está repetido no Código João...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
estímulo à leitura | instituto ethos | dctf vencimento | Busca pessoal | compulsória sinonimo | New Wave People Inc. | Bricorama | Transamerica Finance Corp | 16 c f r 1213 4 | roxarsone
