direito penal crime explosao

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1.371 documents for direito penal crime explosao
  • HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...

    ... realização de perícia no local da explosão, logo não há o mínimo de suporte fático para ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...Explosão. ARTIGO 251. Expor a perigo a vida, a integridade ...

  • VENDA DE BENS IMPRÓPRIOS A CONSUMO E EXPLOSÃO CULPOSA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Impostas penas inferiores a um ano, cuja prescrição acontece em dois, tem-se, verificada essa causa extintiva de punibilidade, que retira do Estado o direito persecutório, apagando todo e qualquer efeito da sentença condenatória, como prejudicada a análise das questões suscitadas nos apelos defensivos. ESTELIONATO. DEFEITOS APRESENTADOS POR COISA VENDIDA. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples constatação, pela explosão havida, de que imprópria válvula acoplada em sistema para transformação a gás de veículo, não autoriza reconhecimento de prática de estelionato, para o que indispensável a certeza da presença do propósito de ludibriar. Fato que pode ser creditado a defeitos de instalação, por neglig...

    ... preenche os requisitos próprios do tipo penal em comento. Declaração de extinção da ...|Apelação Crime |Sétima Câmara Criminal. |Nº 70019189885 ...

  • Homicídio - Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio - Infanticídio - Aborto

  • Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Explosão de botijão de gás em carroça de venda de churros. Culpa. Imprudência. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Pena restritiva de direito aplicada com razoabilidade e proporcionalidade diante das consequências do delito. 1. Para a caracterização do delito culposo é preciso que o ato humano voluntário seja dirigido, em geral, à realização de um fim lícito, mas que, por imprudência, imperícia ou negligência, não tendo o agente observado o seu dever de cuidado, este dê causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal. 2. Obviamente não constitui ilícito vender churros na praça, quando autorizado para tal, porém, assim como em qualquer atividade, o mínimo de prudência é o que se espera daquele...

    ... não se distanciando das conseqüências do crime, que resultou em morte e lesão corporal com ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, pois, em face de sua cognição sumária, não permite dilação probatória. Mesmo tendo sido impetrado por profissional do Direito, não foi devidamente instruído. Imprescindível a cópia do decreto de prisão, situação que não foi suprida nem com as informações da autoridade coatora. Sem o decreto prisional não há como saber o motivo pelo qual o paciente está preso e se estão presentes os requisitos da cautelar, consoante determina o art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, trata-se de imputação de que dois indivíduos, tripulando uma motocicleta, teriam ateado fogo, causando a explosão de duas viaturas da polícia civil e, em seguida, efetuado cerca de 10...

  • Relatório Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em benefício de ANTÔNIO ALVES DE ARRUDA JÚNIOR e CELSO MANDONADO DE FREITAS, contra decisão monocrática do Ministro Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.9.2009, negou seguimento ao Habeas Corpus n. 144.073, nos termos seguintes: (...) Cuidam os autos de habeas corpus deduzido em favor de Antônio Alves de Arruda Júnior e Celso Maldonado de Freitas, condenados por roubo qualificado, indicada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Pretende a impetração a absolvição dos pacientes ao argumento de que a condenação está amparada exclusivamente em prova colhida no inquérito policial. A liminar foi indeferida às fls. 54/55. A douta Subpro...

    ...157, § 2º, I, II, IV e V, do Código Penal reza: (..) A autoria está comprovada pela ...CRIME DE ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ... JÚNIOR e CELSO MANDONADO DE FREITAS o direito de incidir em sua reprimenda a circunstância ...

  • HABEAS CORPUS. CRIMES DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ABSORÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PROGRESSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há falar na aplicação do princípio da consunção (ou absorção) quando inexistir relação de progressividade; continente e conteúdo; de menor para maior; de crime-meio para crime-fim. No caso dos autos, o que existe é uma pluralidade de condutas (incêndio e explosão), independentes, praticadas no mesmo contexto, o que atrai a incidência da regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal. De mais a mais, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelas instâncias ordinárias, seria indispensável o revolv...

    ..., de inteiro e fração" (in Manual de Direito Penal, 6ª ed. rev. e atual., São Paulo: ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLOSÃO CULPOSA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA NARRA CRIME CULPOSO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA COM A ACUSAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - ERRO MATERIAL NA PENA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

    ...258, terceira parte, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser ..., substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à ...", momento em que ocorreu uma forte explosão, acompanhada de um estrondo, decorrente do ...

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