... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em pa... ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampl... prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil:. I- se o crime é praticado por brasile...
O presente trabalho constata, após uma aproximação histórica ao conceito de inimigo, que o discurso de Jakobs passou de uma mera descrição a um programa político-criminal no qual reside o aspecto alarmante e perigoso da doutrina. Assim, o autor contrapõe ao modelo de Jakobs o modelo de um direito penal adequado ao ser humano que, apesar de não ser novo, volta a ser importante. Palavras-chave: ; Direito penal do ser humano; Contramodelo. The present work notices after a historical approximation to the concept of enemy that the discourse of Jakobs crossed over from a mere description to a political-criminal program in which resides the dangerous and alarming aspect of the Jakobs’ doctrine. Thus, the author confront to the Jakobs’ model ...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode... no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;. V- os cônjuges, os ascendent...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...
APELAÇÃO - TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO - VEDAÇÃO LEGAL EXISTENTE - SÚMULA 7 DO TJMG. Tendo em vista a vedação de liberdade provisória aos delitos de tráfico de entorpecentes contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, não há qualquer possibilidade de obtenção da pretensão deduzida, mormente se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, tratando-se, ademais, de agente reincidente. TRÁFICO - TEORIA MONISTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - CONSUMAÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. A consumação do crime de tráfico de drogas se dá com a mera realização de quaisquer dos núcleos do tipo penal, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante que a droga apreendida não tenha chegado ao seu destino, ou que te...
... e da estrita legalidade, e em prol de um direito penal do inimigo, em afronta à dignidade da pesso...No mérito, não questiona a defesa a autoria e a materialidade delitivas, pugnando pela desclas...
...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existênci..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar lit...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, cont...I- amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;. II- alguma das pa...
... a denominação que lhes for dada pela autoridade que ordenar suas constituições e de subdividirã... 1º - Em combate ou na presença do inimigo, será substituído pelo Chefe do Estado-Maior ou ... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, repres... indício da existência de infração penal militar, determinará a instauração do competent...
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal mi... utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e nav...a) se fôr amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas;. b) se êle, seu cônjuge, asce...
... e interesseiras, verbalizadas por um inimigo capital do Paciente, o ex-coronel MANOEL CAVALCANT..., até a propositura da ação penal, transcorreram aproximadamente pouco mais de 2 (do... perigo à ordem pública capaz de autorizar o decreto de prisão preventiva do ora paciente, u... fim de evitar dano irreparável ao direito de locomoção do Paciente, conforme a seguir d...
...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substitui... o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso...
Não entra em dúvida que, a despeito do princí pio da presunção de inocência, consagrado na Constituição da República (art. 5-, n° LVII), subsiste a providência da prisão preventiva, quando conspiram os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, conveniência da instrução cri minal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que comprovada a materialidade da infra ção penal e veementes indícios de sua autoria. Não requer o despacho de prisão preventiva o mesmo rigor que deve encerrar a decisão defini tiva de condenação. É o escólio de Damásio E. de Jesus ao art. 312 do Cód. Proc. Penal: "A prisão preventiva exige prova bastante da exis tência do crime e indícios suficientes de autoria. Não é necessária a mesma certeza que deve ter o ju...
...9.157). -- Inimigo potencial da ordem jurídica e da sociedade, o aut...
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