APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. Apelação Defensiva - Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Tese defensiva sem respaldo na prova. Reconhecimento peremptório das vítimas, cuja palavra tem maior relevância nesse tipo de delito. Manutenção da sentença condenatória. Indeferido o pedido de afastamento da pena de multa Sanção cumulativa, cominada no preceito secundário da norma incriminadora, não podendo ser afastada, portanto, uma vez que imperativa sua imposição. Apelação ministerial - Reconhecimento da majorante de restrição da liberdade (art. 157, § 2º, V CP) indeferido. Vítimas que restaram mantidas em poder dos réus dentro de sua casa, apenas o tempo suficiente para que os agentes pudessem recolher ...
... parte (três vezes), ambos do Código Penal (fls. 205-216). A defesa, a seu turno, requereu a ...Direito penal esquematizado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Foren...
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com este lacônico estudo, apontar as características fundamentais do princípio da legalidade, suas funções, bem como as implicações que daí decorrem, os princípios que com ele se relacionam diretamente e a aplicação da lei penal no tempo, trazendo algumas orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores so...
...Direito constitucional esquematizado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método,...
... A SUBSUMIR-SE À ESFERA DE COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM (CF, ART. 109, IV). IMPU... À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO. TENDÊNCIA QUE SE REGISTRA, MODERNAMENT... PEDRO LENZA, Direito Constitucional Esquematizado, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14ª ed., 2010, Sara...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... obra Direito Constitucional Esquematizado:. "O efeito erga omnes da decisão foi previsto so...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. AGIR NEGLIGENTE DO MÉDICO PLANTONISTA. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DA CHANCE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70025264474, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 29/04/2010)
..., com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o juízo criminal pronunciou a pres... demanda, consoante ensina Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado – Parte Geral, 3ª ed., p. 8...
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. Acusado que desiste voluntariamente de prosseguir na execução do delito e não é impedido por circunstâncias alheias a sua vontade como reconhecido na sentença. Ainda que tenha o réu desistido do seu propósito criminoso pela resistência da vítima e suas ameaças de gritar e contar o ocorrido para seu esposo e a mulher do réu, a decisão de interromper a ação delitiva foi exclusivamente sua, quando poderia ele, perfeitamente, prosseguir com seu desígnio inicial, pois nada o impedia concretamente, a não ser a vítima que se opunha ao seu intento libidinoso e que facilmente poderia ser por ele rendida e calada. Reconhecimento da desistência voluntário. Réu absolvido com fundamento no art. 386, III CPP. APELO PROVIDO PARA ...
... 386, inciso III do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...Direito penal esquematizado - parte geral - vol. 1. 2ª ed...
...ementado (e-STJ fls. 85/86):. DIREITO PENAL. SUBTRAÇÃO DE BEM ALHEIO VALENDO-SE DA CON... em pratica plano adredemente esquematizado para causar vultoso prejuízo ao erário. Ademai...
Representação. Conhecimento. Declaração de Inidoneidade do Licitante para Participar de Licitação Na Administração Pública Federal, Nos Termos do Art. 46 da Lei Nº 8.443/1992. Acórdão 2.928/2010 - Tcu - Plenário. Pedido de Reexame. Conhecimento. Provimento Negado
... o que não o fez, precluindo o respectivo direito, sem que se possa atribuir responsabilidade ao Tri... independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, é reconhecida a atuação indep... Pedro Lenza (Direito constitucional esquematizado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 138), na ne...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO. SÚMULA 415 DO STJ. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto, nos termos do enunciado da Súmula 415 desta corte. Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no sentido de que as testemunhas podem vir a falecer, mudar-se ou se esquecer dos fatos durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo. Muito embora seja assertiva passível de concretização, não passa, no instante presente, de mera conjectura, já que desvinculada de elementos objetivamente deduzidos. A afirmação de que ...
...O Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Vitória⁄ES, ao declara... do processo penal" (Processo Penal Esquematizado. 2009. pg. 385). Portanto, não merece prosperar o...
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