Direito Penal Internacional

• Acórdão nº 1150 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. EXTRADITANDO INVESTIGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO (“HOMICÍDIO AGRAVADO POR ALEIVOSIA E POR EL NUMERO DE PARTICIPES”) E SEQÜESTRO QUALIFICADO (“DESAPARICIÓN FORZADA DE PERSONAS”): DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PELA PRESCRIÇÃO: PROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE DE SEQÜESTRO QUALIFICADO: INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, CRIME MILITAR OU POLÍTICO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO E EVENTUAL INDULTO: IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 ...

• Acórdão nº HC 147375 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. Da leitura do item 4 do artigo 1º do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal - MLAT, percebe-se que os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América reconhecem a especial importância em combater os graves crimes ali listados, sem, contudo, excluir a apuração de outros ilícitos, já que não há limitação ao alcance da assistência mútua a ser prestada, de ...

• DECRETO Nº 0-001, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Decreto - Declara o Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, Entidade Consultiva, em Materia Criminal, do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria (cnpcp), Orgão do Ministerio da Justiça.

• LSF, 08 de Junho de 1993
• Decreto

• Acórdão nº HC 197333 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2012

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A insurgência relativa à tese do direito de recorrer da condenação em liberdade não foi submetida e, tampouco, apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no art. 44 da Lei n.º 11.343/06, de ...

• Acórdão nº 2007/0059168-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

PROCESSO E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. FUNDAMENTOS. OCORRÊNCIA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERIA ELEMENTAR DO TIPO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (3) AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE NOS AUTOS. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A verificação da gravidade concreta da conduta, imputação de tráfico internacional de drogas, envolvendo negociação de considerável quantidade de entorpecente, além da participação em quadrilha internacional indicam a cautelaridade da prisão para o fim de se preservar a ordem pública. A dosimetria da pena não foi d...

• Acórdão nº 2001.38.03.002448-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Setembro de 2009

DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231 DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.106/05) C/C 29 E 71, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. I - O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica à ação penal pública. Precedente do STJ, com base em entendimento do STF. II - Comete o crime de tráfico internacional de pessoas, tipificado pelo art. 231, caput, do CP, na redação anterior à Lei 11.106/05, o agente que: Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro". III - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, tanto na fase inquisitória quanto em ...

• Acórdão nº HC 150719 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Novembro de 2011

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. (1) PENA-BASE. REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) CONTINUIDADE. DELITIVA. CONDIÇÕES DE TEMPO: DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODO DE EXECUÇÃO: DIVERSIDADE ENTRE OS CRIMES. (3) MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÍNIMO DA LEI NOVA. COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. A fixação da pena-base deve ser lastreada em dados concretos, que se refiram a aspectos externos à descrição típica. Não há falar em carência de motivação no incremento da pena-base quando indicados elementos concretos. In casu, foram apontadas a qualidade (cocaína) e a quantidade da droga (cerca de três quilos em uma ocasião, e meio quilo em outra), além do acondicionamento ardiloso d...

• Acórdãos nº 095861 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

DIREITO PROCESSUAL PENAL NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARTIGO 109, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRÁFICO INTERNACIONAL NÃO CARACTERIZADO. Para uma segura caracterização do crime de tráfico internacional é necessário que o agente se encontre não somente nas imediações do aeroporto, como, também, tenha ingressado na área reservada ao trânsito de passageiros de vôos internacionais. DIREITO PROCESSUAL PENAL INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/02 AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL CONFISSÃO EMANADA NA FASE INQUISITIVA E CONFIRMADA EM JUÍZO VALIDADE. A confissão exarada na fase inquisitiva e confirmada em juízo autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório. DIREITO PENAL CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SUBSTITUIÇÃ...

• Acórdão nº 2006/0237951-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2007

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). Ordem denegada. (HC 69.234/MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 08.10.2007 p. 371)

• Acórdão nº 2006/0244319-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2007

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). Ordem denegada. (HC 69.691/MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 15.10.2007 p. 357)