direito penal parte geral
- Direito Penal. Parte Geral - Volume 1. 3ª Edição por: Editora del Rey, 2015
- Direito Penal. Parte Geral. Provas & Concursos por: Pillares, 2008
- Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência por: JH Mizuno, 2017
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... édio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, ... aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CÓDIGO PENAL MILITAR ... PARTE GERAL ... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes ... de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... do Ministrio Pblico ou por solicitao da parte interessada, mediante petio autnoma, que ser ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituies ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ... de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... novos documentos, ser intimada a parte contrria para sobre eles se manifestar, no prazo ... III- mediante representao do Procurador-Geral da Repblica, quando se tratar de prover a execuo ... -Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... LIVRO I. Do processo em geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada ... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ... PARTE GERAL ... ARTIGO 1 ... Aplicam-se as ontravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... voltados à utilização do público em geral; ... III - comunicar às autoridades ... 81, parte do produto da arrecadação a que se refere o ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Código Penal
... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... áticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites ... ível à flora ou ao meio ambiente em geral; ... II - de um terço até a metade, se ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Conselho Monetário Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... , ou com a subscrição imediata, de apenas parte do aumento ... § 2º Em tôdas as ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ... ção de abandono moral ou material por parte dos familiares; ... XVII - manter no quadro ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... geral; ... b) serviço público restrito, ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... , no mesmo tenha exercício, poderá fazer parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; ... II - ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... 20 desta Lei, por parte de cada consorciada; ... IV - comprovação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... programa de apadrinhamento de que fazem parte ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... em benefcio do poder pblico, da populao em geral e da proteo da paisagem urbana, tais como ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ... aquela em que estiver localizada a maior parte da rea loteada. Procedido o registro nessa ...
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Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... fazer o mesmo ( prevenção genérica ou geral ) e a sua aplicação ao próprio criminoso tem a ... nesse diapasão apreciam - em sua maior parte - casos em que o réu, custodiado provisoriamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil