AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1203874/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FILHA PRIVADA DO CONVÍVIO MATERNO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros. Precedentes. Da falta de cuidado do registrador na prática de ato próprio da serventia resultou, inequivocamente, a coexistência de dois assentos de nascimento relativos à mesma pessoa, ambos contendo informações falsas. Essa falha na prestação do serviço, ao não se valer o registrador das cautelas e práti...
... da vida adulta, do direito personalíssimo e indisponível ao reconhecimento do seu estado de...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO SUCUMBENCIAL. ART. 267, VI, CPC. Tendo ocorrido o óbito da parte autora, não há mais como ter seguimento o feito, em se tratando de direito personalíssimo, tal qual aquele correspondente à saúde e fornecimento de medicamentos pelo Estado, resultando na prolação de sentença julgando extinto o feito, ante a perda de objeto, na forma do art. 267, VI, CPC. Ausente qualquer condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, não se justifica a solução de emitir juízo hipotético quanto ao mérito da demanda. (Apelação Cível Nº 70041042334, Vigésima Primeira Câmara Cível, Trib...
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF - DIREITO CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO FILHO - POSSIBILIDADE MESMO NA MAIORIDADE. - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. - No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que não estaria caracterizada a adoção à brasileira. Nessa medida, as razões recursais, porque ancoradas nessa premissa fática...
... de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exe...
Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada. Recife, 16 de março de 2011. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator dss/jcj
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE IMAGEM NÃO AUTORIZADO. ÁLBUM DE FIGURINHAS. DANO MATERIAL E MORAL VERIFICADOS. 1. A imagem é direito personalíssimo garantido constitucionalmente e somente pode ser veiculado com autorização do titular. A reprodução de imagem em álbum de figurinhas sem autorização do atleta enseja direito à indenização. A autorização para uso da imagem deve ser expressamente consentida, não bastando a presumida concordância do titular. 2. Indenização por danos materiais devida como forma de ressarcimento pelo uso da imagem e para evitar o locupletamento à custa alheia, correspondente a quota-parte a que fazia jus a parte autora sobre o percentual que deveria ter sido repassado pelo Clube aos jogadores e demais componentes da agremiação esportiva, acrescidos...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. O pedido de indenização decorre da invalidez permanente do segurado já falecido, é direito personalíssimo, de forma que os autores carecem de legitimidade para a propositura da demanda. Preliminar acolhida. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042539544, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMODAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuidando-se de direito personalíssimo - necessidade do medicamento Temodal para tratamento domiciliar - e ocorrendo a morte da parte autora, impõe-se o decreto de extinção, por perda de objeto. Art. 267, IV e IX, do CPC. 2. Tendo sido necessário o ingresso da ação para garantir o direito à saúde, providência alcançada em antecipação de tutela, cabível a imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais à parte demandada. Princípio da causalidade. Art. 20, caput, do CPC. JULGARAM EXTINTO O FEITO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível Nº 70041238841, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. do C...
... fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMODAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuidando-se de direito personalíssimo - necessidade do medicamento Temodal para tratamento domiciliar - e ocorrendo a morte da parte autora, impõe-se o decreto de extinção, por perda de objeto. Art. 267, IV e IX, do CPC. 2. Tendo sido necessário o ingresso da ação para garantir o direito à saúde, providência alcançada em antecipação de tutela, cabível a imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais à parte demandada. Princípio da causalidade. Art. 20, caput, do CPC. JULGARAM EXTINTO O FEITO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível Nº 70041238841, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
resolução do senado federal nº 20 1993 | tabela fipe | marco feliciano | datas comemorativas do mes de novembro | Comunicação de massas | Times de Londres | 8 cfr 103 2 | John Trumbull | Storage of hydrocarbons | reprieve definition
