AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. IMÓVEL NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO. ABANDONO DA OBRA NAS FUNDAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. A controvérsia acerca da natureza do direito e do prazo prescricional aplicável à espécie é insuscetível de exame em recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065394/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011) ...
AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS À CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO FIRMADO COM A CEEE. Inocorrente a prescrição. Tratando-se de direito pessoal a prescrição é vintenária, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. É abusiva a cláusula que prevê devolução apenas do valor histórico. Precedentes da corte e do STJ. Correção monetária, exegese do art. 115 do CCB de 1916. Cabimento da devolução das quantias adiantadas a CEEE, na forma fixada, corrigidas monetariamente. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041125022, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/06/2011)
AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS À CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO FIRMADOS COM A CEEE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AES SUL não responde por obrigação antiga da CEEE. Ilegitimidade passiva reconhecida. Legitimidade passiva da CEEE para responder a demanda ante a alegada relação jurídica. Preliminar acolhida. Inocorrente a prescrição. Tratando-se de direito pessoal a prescrição é vintenária, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. A prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar o direito alegado pela parte autora. O ônus da prova incumbe ao autor quando ao fato constitutivo de seu direito (Art. 333, I do CPC). Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041490780, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE COM O DECRETO N. 10.251/77. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Revela-se indevida a indenização em favor dos proprietários dos terrenos atingidos pelo Decreto n. 10.251/77, do Estado de São Paulo, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar - salvo comprovação pelo proprietário, mediante o ajuizamento de ação própria contra o Estado de São Paulo, que o mencionado decreto acarretou limitação administrativa mais extensa do que aquelas já existentes à época da sua edição. Qualquer pretensão de indenização em razão de limitações administrativas impostas pelo Decret...
AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS À CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO FIRMADOS COM A CEEE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AES SUL não responde por obrigação antiga da CEEE. Ilegitimidade passiva reconhecida. Legitimidade passiva da CEEE para responder a demanda ante a alegada relação jurídica. Preliminar acolhida. Inocorrente a prescrição. Tratando-se de direito pessoal a prescrição é vintenária, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. A prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar o direito alegado pela parte autora. O ônus da prova incumbe ao autor quando ao fato constitutivo de seu direito (Art. 333, I do CPC). Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041490780, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
APELAÇÃO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA DE DOAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. 1.Prescrição trienal do art.206, §3º, IV e V, do Novo Código Civil e da Lei das S.A. Inaplicável na espécie. Ação de direito pessoal. Prescrição decenal, no caso concreto, considerando a data da contratação e as regras de transição do novo Código Civil. Prazo não implementado. Definição que torna insubsistentes os demais prazos prescricionais subsidiariamente invocados. 2.Devida a restituição do valor investido pelo usuário, para custear obra de instalação de terminal telefônico, sob pena de enriquecimento sem causa da telefônica ré, que ao final recebeu todo o acervo, sem nada ter despendido. Precedentes. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70045418647, Décima Segunda Câmara Cível, Tri...
AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS À CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO FIRMADOS COM A CEEE. Legitimidade passiva da CEEE para responder a demanda ante a alegada relação jurídica. Inocorrente a prescrição. Tratando-se de direito pessoal a prescrição é vintenário, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. É abusiva a cláusula que prevê devolução apenas do valor histórico. Precedentes da Corte e do STJ. Restituição dos valores pagos acrescidos de correção monetária pelo IGPM, a contar da data do investimento, e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO ÀOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042885277, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO NASCIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042026823, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/05/2011)
... BRASIL S/A, na qual se pronunciou a prescrição da pretensão do demandante. Em suas razões recur...
AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS À CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO FIRMADOS COM A CEEE. RIO GRANDE ENERGIA - RGE não responde por obrigação antiga da CEEE. Ilegitimidade passiva reconhecida. Legitimidade passiva da CEEE para responder a demanda ante a alegada relação jurídica. Preliminar acolhida. Inocorrente a prescrição. Tratando-se de direito pessoal a prescrição é vintenária, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. É abusiva a cláusula que prevê devolução apenas do valor histórico. Precedentes da Corte e do STJ. Correção monetária e juros moratórios devidos nos termos da sentença. Acolheram a preliminar, extinguiram a ação em relação à RGE e, no mérito, negaram provimento ao apelo da CEEE. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042863191, Vigésima Câmar...
AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS À CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO FIRMADOS COM A CEEE. RIO GRANDE ENERGIA - RGE não responde por obrigação antiga da CEEE. Ilegitimidade passiva reconhecida. Legitimidade passiva da CEEE para responder a demanda ante a alegada relação jurídica. Preliminar acolhida. Inocorrente a prescrição. Tratando-se de direito pessoal a prescrição é vintenária, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. É abusiva a cláusula que prevê devolução apenas do valor histórico. Precedentes da Corte e do STJ. Correção monetária e juros moratórios devidos nos termos da sentença. Acolheram a preliminar, extinguiram a ação em relação à RGE e, no mérito, deram parcial provimento ao apelo do autor e negaram provimento ao apelo da CEEE. Unânime. (...
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