A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURADA CULPA OU DOLO DO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Constatada a possível violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURADA CULPA OU DOLO DO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por dano, como direito trabalhista, encontra sua previsão em nosso direito positivo no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o qual prestigiou a responsabilidade subjetiva, dispondo que, entre outros, o seguro co...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada a autarquia municipal. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente afirma que, segundo a Lei Municipal 3.188/2006, a autarquia municipal - Vitória Prev - seria a única pessoa legitimada para a presente demanda. A resolução da presente controvérsia não prescinde da análise da legislação municipal, uma vez que se faz necessário conhecer o regime jurídico que ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Erro de diagnóstico pela SAMEB (Serviço de assistência médica de Barueri) "Falso positivo" para AIDS e Sífilis em prê-natal - Apelante grávida - Dever de indenizar do Estado - Teoria do Risco Administrativo - Aplicabilidade "in casu" Indenização devida - Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA LOCALIZADO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. O que fundamenta a imputação de responsabilidade ao ente público é a ocorrência de um evento danoso e o nexo de causalidade existente entre a ação ou omissão estatal e o prejuízo sofrido pela vítima, incidindo na hipótese dos autos o preceito constitucional contido no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O direito positivo pátrio manteve a responsabilidade objetiva da Administração, consagrando a teoria do risco administrativo, que imp...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ...Traduzida no direito positivo brasileiro pelo art. 159 do Código Civil, a víti...
- CONSTITUCIONAL. 'IMPEACHMENT'. CONTROLE JUDICIAL. 'IMPEACHMENT' DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. C.F., art. 52, paragrafo único. Lei n. 27, de 07.01.1892; Lei n. 30, de 08.01. Lei n. 1.079, de 1950. I. - Controle judicial do 'impeachment': possibilidade, desde que se alegue lesão ou ameaça a direito. C.F., art. 5., XXXV. Precedentes do S.T.F.: MS n. 20.941-DF (RTJ 142/88); MS n. 21.564-DF e MS n. 21.623-DF. II. - O 'impeachment', no Brasil, a partir da Constituição de 1891, segundo o modelo americano, mas com características que o distinguem deste: no Brasil, ao contrario do que ocorre nos Estados Unidos, lei ordinaria definira os crimes de responsabilidade, disciplinara a acusação e estabelecera o processo e o julgamento. III. - A...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISIBILIDADE LEGAL - As hipóteses de solidariedade são expressamente taxadas pela lei, não cumprindo ao magistrado deduzi-la à margem da norma posta pelo direito positivo. Comprovada a sucessão de empresas ou o grupo econômico, durante a vigência do pacto laboral, persistirá a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas envolvidas. Não havendo prova nos autos neste sentido, resta prejudicada a intenção do demandante.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME ANTI HCV POSITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É de responsabilidade do Estado o fornecimento dos exames de alta complexidade, como ocorre na espécie. RESERVA DO POSSÍVEL. Inexistência de afronta à teoria da reserva do possível, pois o Poder Público deve garantir as condições de saúde mínimas de seus tutelados. REEXAME NECESSÁRIO. Não é caso de reexame necessário quando estiver a sentença fundada em jurisprudência do plenário do STF, tal como ocorre em relação ao pronunciamento que reconhece o dever do Estado de providenciar exame a quem não tem condições financeiras. APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÂO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044369502, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME ANTI HCV POSITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É de responsabilidade do Estado o fornecimento dos exames de alta complexidade, como ocorre na espécie. RESERVA DO POSSÍVEL. Inexistência de afronta à teoria da reserva do possível, pois o Poder Público deve garantir as condições de saúde mínimas de seus tutelados. REEXAME NECESSÁRIO. Não é caso de reexame necessário quando estiver a sentença fundada em jurisprudência do plenário do STF, tal como ocorre em relação ao pronunciamento que reconhece o dever do Estado de providenciar exame a quem não tem condições financeiras. APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÂO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044369502, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
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