direito potestativo e direito subjetivo

15219 resultados para direito potestativo e direito subjetivo

  • Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....

  • Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

    ... CADUCIDADE  DO  DIREITO ... potestativo ...  (com atualidade) o seu direito subjetivo.    ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001786-55.2016.5.06.0122), 02-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. Como se extrai dos autos, não se está diante de hipótese de expectativa de contratação frustrada, uma vez que o vínculo empregatício foi concretizado. O fato de ter sido dispensado poucos meses depois da contratação pela empresa ré e após pedir demissão da empresa em que trabalhava não lhe enseja reparação

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ILICITUDE NÃO ... , não detendo o empregado direito subjetivo de manutenção do emprego quando não se ...
  • Acórdão nº 2012/0196080-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1

    ... CADUCIDADE  DO  DIREITO ... potestativo"  de  revisão  do  ato  ... concessivo \xC2" ... direito subjetivo.    ...
  • Acórdão Nº 0035638-95.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA PESSOA FÍSICA, PARA COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE), ORIUNDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS PRESTADAS REFERENTES À SUBVENÇÃO SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO DA QUAL O EXECUTADO/EXCIPIENTE ERA PRESIDENTE À ÉPOCA DOS REPASSES. DECISÃO

  • Acordao N° 1311488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Benefício indeferido pelo juiz de origem. Hipossuficiência financeira não evidenciada pelos elementos probatórios reunidos aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado. 1. O art. 5º, lxxiv, da cf preconiza que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...

    ... O direito estampado nessa norma constitucional não afasta ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ...
  • Acordao N° 1626882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Agravo de instrumento. Indeferimento justiça gratuita. Decisão unipessoal. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Declaração de hipossuficiência. Incompatibilidade verificada com elementos reunidos aos autos. Situação financeira não comprovada. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira para concessão da...

    ... 2. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo", mas de direito subjetivo à prestação ... 3.N\xC3" ...
  • Decisão Monocrática N° 07264255120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por VALDIVINO BARBOSA GRACIANO, ora embargante/agravante, em face de pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Ceilândia, em embargos à execução opostos em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA SA, ora embargado/agravado nos seguintes termos (ID n° 161166857 ? autos de origem): ?O benefício da gratuidade de justiça não é um direito

  • Acordao N° 1375160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021

    Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Circunstâncias afirmativas da alegada hipossuficiência. Hipótese de incidência da regra posta no art 99, § 2º, do cpc. Indícios de incapacidade financeira revelados pelo conjunto probatório. Requisitos. Comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 5º, inc. Lxxiv, da cf, impõe ao estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita

    ... 2. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ...
  • Acordao N° 1410405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Agravo interno em apelação cível. Gratuidade de justiça. Pretensão deduzida sem correspondente fundamentação fático-jurídica. Hipossuficiência financeira não evidenciada pelos elementos probatórios reunidos aos autos. Indeferimento do benefício em decisão unipessoal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 5º, lxxiv, da cf impõe ao estado o dever de prestar assistência jurídica integral e...

    ... 99, § 2º (primeira parte), do CPC. O direito estampado ... nessa norma constitucional não ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ...
  • Acordao N° 1747404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023

    Agravo interno em ação rescisória. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira não evidenciada pelos elementos probatórios reunidos aos autos. Presunção relativa. Déficit argumentativo e probatório caracterizados e ensejadores do indeferimento da justiça gratuita postulada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 5º, lxxiv, da cf impõe ao estado o dever de prestar assistência jurídica...

    ... 99, § 2º (primeira parte), do CPC. O direito estampado ... nessa norma constitucional não ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-73.2006.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a...

    ... de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito ... ão por merecimento se insere no poder potestativo da empresa, não sendo possível a esta Justiça ... ação, para exigir o cumprimento de seu direito às diferenças salariais decorrentes do desvio ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... Sob o aspecto jurídico, a liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de 1988, a liberdade está ... pela relação contratual, podendo ser externado como direito potestativo (mais comum nas pequenas empresas) ou como direito-função ...
  • Acordao N° 1431223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Parte assistida pela defensoria pública. Circunstâncias afirmativas da alegada hipossuficiência. Hipótese de incidência da regra posta no art 99, § 2º, do cpc. Indícios de incapacidade financeira revelados pelo conjunto probatório. Requisitos. Comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. A parte agravante está sendo assistida pela defensoria pública...

    ... 4. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 5 ...
  • Acórdão nº 2009/0137378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM LISTA PARA REMESSA AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO NOME DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. 1. No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do...

    ... , por sua vez, decorre da violação de um direito subjetivo (art. 189 do Código Civil) ... 3. A ... , não envolve direito subjetivo ou potestativo. E, se não há imposição de prestação, ...
  • Decisão Monocrática N° 07252407520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023

    ======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido para concessão de efeito suspensivo ativo e/ou passivo, interposto pelo autor WILMAR ALVES VENTURA contra a decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação anulatória de contrato (Proc. 0713127-80.2023.8.07.0003) ajuizada contra o BANCO PAN S.A., que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de...

  • Processo nº 0041738-97.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUTORA QUE ARGUMENTA QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OCASIONA AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. SENTENÇA...

    ... SUBJETIVO"  ... ARREPENDIMENTO  ... TRATAMENTO  ... ORTOD\xC3" ... DIREITO ... inexistir  o  direito  potestativo ...
  • Acordao N° 1393767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022

    Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Inexistência de motivação. Preliminares rejeitadas. Gratuidade de justiça. Benefício postulado sem apresentação de declaração de hipossuficiência. Caso concreto. Especiais circunstâncias que afastam a alegação de hipossuficiência e a incidência à hipótese da regra posta no art 99, § 2º, do cpc. Indícios de capacidade...

    ... Exposto, no agravo interno, o fato e o direito em razões e formulado pedido de modificação do ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 5 ...
  • Acordao N° 1422485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022

    Agravo de instrumento e agravo interno. Gratuidade de justiça. Antecipação de tutela recursal. Pretensão deduzida sem correspondente fundamentação fático-jurídica. Hipossuficiência financeira não evidenciada pelos elementos probatórios reunidos aos autos. Indeferimento do benefício em decisão unipessoal e determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recursos conhecidos e...

    ... O direito estampado nessa norma ... constitucional não ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ...
  • Acordao N° 1336897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Embargos de declaração recebidos como agravo interno em agravo de instrumento. Intuito infringente. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Art. 1. 024, § 3º, do cpc. Gratuidade de justiça. Benefício postulado com base em mera declaração de hipossuficiência. Caso concreto. Especiais circunstâncias que afastam a alegação de hipossuficiência e a incidência à hipótese da regra posta no art 99, § 2º,...

    ... 3. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 4 ...
  • Acordao N° 1763223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023

    Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício indeferido. Decisão unipessoal. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Declaração de hipossuficiência. Incompatibilidade verificada com elementos reunidos aos autos. Situação financeira não comprovada. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira...

    ... 2. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ...
  • Decisão Monocrática N° 07198286620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023

    Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por JESSE DA SILVA BARBOSA contra a decisão de ID 156638516, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia nos autos da Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0711118-48.2023.8.07.0003, ajuizada em desfavor de MARCO ANTONIO PEDROSO DE JESUS e 718 MOTOR?S VEÍCULOS,...

  • Acordao N° 1293989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020

    Agravo interno em apelação cível. Indenização por danos morais. Pretensão julgada improcedente. Pedido de gratuidade formulado em sede de apelação. Benesse postulada somente na instância recursal. Pretensão deduzida sem correspondente fundamentação fático-jurídica. Alteração significativa da condição econômica do apelante sequer alegada. Indícios mínimos de que sobreviera situação caracterizadora

    ... 99, § 2º, do ... 3. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 4 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-04.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do art. 186 do Código...

    ... , não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa ... pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito" ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcan\xC3" ... Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078684-02.2021.8.19.0000 (Cível), 09-12-2021

    DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA. 1. Parte Agravada que, nos autos originários, requereu a condenação da construtora Ré, ora Agravante, na obrigação de fazer, consubstanciada no reparo de supostas irregularidades existentes nas áreas comuns do condomínio, do imóvel...

    ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGRAVO DE ... ência da violação de algum direito subjetivo, mas, sim, no exercício ... do direito ... como a extinção do direito potestativo ... pelo seu não-exercício em tempo ...

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