PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. - Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. - Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeira...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. ANTERIORIDADE DA PENHORA. PREFERÊNCIA. A notícia da penhora, lançada no álbum imobiliário em data posterior ao arresto anotado, garante a preferência de tal crédito. Ainda mais que não chegou o arresto a se converter em penhora. Observância da regra da anterioridade de cada penhora, como previsto no art. 711, do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040543852, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/09/2011)
... créditos privilegiados ou preferenciais, como os trabalhistas que sobrepõem a qualquer ou...
...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARRESTO. PREFERÊNCIA. O arresto, para fins de prelação,...Nego provimento no aspecto. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRESTO. A sentença agravada ass...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DO BEM PENHORADO. CONCURSO DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. Não há dúvida de que o crédito tributário detém preferência, e, entre estes, o da União prefere aos dos Estados e do Município (art. 187, § único do CTN). Indispensável a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências entre crédito, estendendo-se esta regra aos casos de arresto, que poderá se converter em penhora. Precedentes do STJ. No caso dos autos, a Fazenda Nacional demonstrou a constrição sobre o mesmo bem penhorado na execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Desta forma, detém preferência sobre o produto da arrematação do bem penhorado. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041895...
Locação - Execução de título extrajudicial - Arresto cautelar de imóvel promovido pela agravante contra Harry Chiang, com a devida averbação à margem da matrícula - Posterior penhora registrada na mesma matrícula por determinação do Juízo da execução movida por James Thurston Lynch contra Tech Harbour Comércio e Serviços Ltda, representada por Harry Chiang - Adjudicação do imóvel pelo exeqüente que promoveu a penhora posterior ao arresto da agravante - Adjudicação perfeita e acabada, com expedição da respectiva carta ? Agravante que, na qualidade de terceira interessada, requereu a nuhdade do ato nos autos da execução promovida por James Thurston Lynch, alegando que não foi intimada previamente acerca da praça do imóvel, com base no artigo 698 do CPC - Indeferimento, sob a alegação de q...
... DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Jf 3 6a Câmara . AGRAVO DE INSTRUMENTO N...
...Possibilidade de discutir o seu direito de preferência, ainda que não fundamentado em pe...O mero arresto cautelar anterior da agravante não tem o condão ...
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de arresto "on line", por não terem sido esgotadas todas as tentativas de localização dos executados. Desnecessidade de outras diligências para a localização dos executados. Interpretação dos artigos 653 e 655-A, do CPC. Possibilidade de bloqueio "on line". Decisão reformada. Recurso provido.*
.... ACORDAM, em 15a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pro... do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a exist...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO "ON LINE" NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - Art. 653 c/c 655-A - Embora deva ser empregada de maneira cautelosa, tal medida revela-se extremamente eficaz na localização de bens do executado, adequando-se ainda à ordem trazida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, que determina em seu inciso I a preferência pela constrição sobre dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira- Recurso provido.
.... ACORDAM, em 27a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pro...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...
... WHITAKER E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 31A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO:JU..., em 20⁄02⁄2004, a medida de arresto dos créditos (Royalties) que esta tinha junto à ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 417/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repe...
...6. "A satisfação do direito de crédito perpassa pela possibilidade de recusa ..."Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:. I - dinheir...655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11...
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