DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. "A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil". (AgRg no REsp 1011556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) 4...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL NA ESPÉCIE. A ação monitória busca, de modo mais célere, a obtenção do mesmo resultado que seria obtido por meio do processo de conhecimento de rito ordinário. Sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida - porque decorre do título de crédito -, descabe advertência complementar por parte do credor. Destarte, havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento. A perda da eficácia executiva das notas promissórias não obsta...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ART. 206, §5º, I, DO CC/02. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO DECRETO 20.910/32. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033672122, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2011)
... contra a sentença proferida nos autos da ação monitória em que contendem as partes, consignando...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possib...
..., a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natur...
Direito Processual Civil - Ação Monitória - Cheques em Xerocópia sem Autenticação - Impossibilidade - Processo Extinto. 1 - a Ação Monitória Deve Estar Instruída de Documento Escrito Comprobatório de Dívida Líquida e Certa, Despida de Força Executiva. Constitui Prova Escrita Necessária e Suficiente a Apresentação dos Originais ou de Cópia Autenticada de Cheques Emitidos Pelo Requerido, nos Termos do Art. 1.102 a, do Cpc. 2 - a Juntada da Via Original ou ao Menos de Cópia Autenticada do Título Executivo Extrajudicial é Requisito Essencial à Formação Válida da Ação Monitória e Visa Assegurar a Autenticidade da Cártula Apresentada, Bem como Afastar a Hipótese de Ter o Título Circulado. 3 - a Apresentação dos Títulos de Crédito, Ainda que para Conferência e Arquivo no Sistema Judiciário, In...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n. .104/SP (Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18-6-2009). Dívida líquida constante de instrumento particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art....
V.P. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A pessoa física tem legitimidade ativa ad causam porque a firma individual não é pessoa jurídica, mas mera ficção para gozar de benefícios fiscais. - Afasta-se a alegação de abusividade dos juros remuneratórios quando não demonstrado que estão em desacordo com a taxa média de mercado. - É permitida a capitalização de juros nos contratos bancários (MP 2170-36, de 23/08/2001), desde que expressamente pactuada. Admite-se a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos da mora (STJ, Súmulas 30, 294 e 296)...
...158/161 que, nos autos de embargos à ação monitória, "julgou parcialmente procedente o pedi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Tratando-se de cobrança de cheque nominal à terceira pessoa, e em face da ausência de endosso, o portador do cheque não possui legitimidade para cobrar o valor nele constante. Extinção da ação que se impõe. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70044264083, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 514 DO CPC. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. Muito embora o apelante tenha repetido as razões da apelação anterior - quando houve desconstituição da sentença por cerceamento de defesa -, considerando que a sentença também reiterou os mesmo fundamentos, não há óbice para o exame do mérito, pois preenchidos os requisitos do artigo 514, do CPC. Incumbe ao embargante da ação monitória fazer prova da condição suspensiva que obstaria o pagamento da dívida perseguida na inicial, o que inexiste no caso concreto. Art. 333, II do CPC. Título executivo constituído. Juros e correção monetária incidentes desde o vencimento. Mora ex re. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, POR ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 981.440/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 02/05/2012)...
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