direito processual civil comentado

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  • PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

    ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. ...484 e 161). . 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...

  • ..., por natural, de destaque singular para o direito constitucional e, no caso estudado, no processo ... do direito e do processo voltada ao direito civil, passando a uma teoria geral do direito e do ... como um novo ramo do direito processual ou ainda para aqueles que entendem ser mais uma ... Código de direito processual civil comentado. São Paulo: RT, 2008, p.163-164. . Sobre a ...

  • Adoto o Relatório da Decisão Hostilizada, Acrescentando que Foi Interposto Agravo de Instrumento contra Decisão Liminar que Determinou ³à Ré que Forneça, no Prazo de 24 Horas, o Medicamento Humida 40 à Requerente para Utilização no Day-Hospital, Localizado no Edifício Linus Pauling, Itaigara, Salvador-Ba, Onde Já Realizada Tratamento, sob Pena de Incidir Multa Daria de R$ 500,00.´ Verificando a Ausência do Daj Concernente ao Porte de Remessa e de Retorno, esta Relatora Determinou a Intimação do Agravante para que Complementasse o Preparo, por Força do Quanto Disposto no Art. 511, §2°, do Cpc. Intimado, o Agravante Trouxe Aos Autos o Comprovante de Pagamento da Taxa Judiciária, que é a Fotocópia do Daj de Fl. 16. é o Relatório. O Presente Recurso Não Preenche os Requisitos de Admissibili...

    ...CURSO DE DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. Salvador: ed Juspodivm, 2008, ...3 Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, p. 929:. Diante disso, nos termos ...

  • Adoto o Relatório da Decisão Hostilizada, Acrescentando que Foi Interposto Recurso contra a Sentença que Julgou Procedente, em Parte, os Pedidos Formulados Pelo Apelado. Verificando a Ausência do Daj Concernente ao Porte de Remessa e de Retorno, esta Relatora Determinou a Intimação do Apelante para que Complementasse o Preparo, por Força do Quanto Disposto no Art. 511, §2°, do Cpc. Intimado, o Apelante Afirmou que ³o Valor Pago Pelo Banco Apelante a Título de Preparo Está em Conformidade Com os Termos da Tabela de Custas Vigente na épocaã. é o Relatório. o Presente Recurso Não Preenche os Requisitos de Admissibilidade, Vez que é Manifestamente Deserto. como é Cediço ³o Valor do Preparo é o da Soma, Quando For o Caso, da Taxa Judiciária e das Despesas Postais (Portes de Reme...

    ...CURSO DE DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. Salvador: ed Juspodivm, 2008, ...3. Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, p. 929:. ou com jurisprudência ...

  • É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...

    ...8º, da CLT, 104 e 166 do Código Civil, além do que preceitua a OJ n.199, do TST. ...7.998/90 para a concessão desse direito, manifestando, também, seu inconformismo quanto ..., por ser parte ilegítima na relação processual, sendo extinto o processo sem julgamento do ... pelo juiz." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravangante, ...

  • Trata-se de Apelação Cível Interposta por Rubens do Nascimento Pereira contra a Sentença de Folhas 88/91, que Julgou Improcedente a Ação Revisional Proposta em Face do Banco Finasa S/a. Adoto o Relatório da Decisão Hostilizada, Acrescentando que Foi Interposto Recurso contra a Sentença que Denegou a Segurança. Ocorre que o Presente Recurso Não Preenche os Requisitos de Admissibilidade, Vez que é Manifestamente Deserto. Cotejando os Autos, Observa-se que a Apelação Não Trouxe Consigo a Prova do Preparo, Nem Alegação de Impedimento ou Renovação do Pedido de Concessão da Justiça Gratuita. Compulsando os Autos, Verifica-se que a Concessão do Benefício da Justiça Gratuita Concedida Pelo Juiz a Quo Foi Revogada Pela Sentença de Fl. 88/91, de Maneira que o Apelante Não Goza Mais do...

    ... simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário". 3. Dispõe ...Publicado em: 09/04/2005). 2. Curso de Direito Processual Civil, 38ª edição, volume I:. 3. n Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, Editora Revista dos Tribunais: ...

  • do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 05-04-1991 PP-03662 EMENT VOL-01614-02 PP-00273 RTJ VOL-00135-03 PP-011). Ementa do voto mérito: DENUNCIAÇÃO DA LIDE PER SALTUM. CABIMENTO APÓS O ADVENTO DO ART. 456 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. CAUSA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 456 do Código Civil de 2002 introduz...

  • Trata-se de Apelação Cível Interposta por Jeane Barreto Cezar contra a Sentença de Folhas 102/104, que Julgou Improcedente a Ação Revisional Proposta em Face do Banco Finasa S/a. Adoto o Relatório da Decisão Hostilizada, Acrescentando que Foi Interposto Recurso contra a Sentença que Denegou a Segurança. Ocorre que o Presente Recurso Não Preenche os Requisitos de Admissibilidade, Vez que é Manifestamente Deserto. Cotejando os Autos, Observa-se que a Apelação Não Trouxe Consigo a Prova do Preparo, Nem Alegação de Impedimento ou Renovação do Pedido de Concessão da Justiça Gratuita. Compulsando os Autos, Verifica-se que a Concessão do Benefício da Justiça Gratuita Concedida Pelo Juiz a Quo Foi Revogada Pela Sentença de Fl. 102/104, de Maneira que o Apelante Não Goza Mais do Refe...

    ... simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário". 3. Dispõe ...Publicado em: 09/04/2005). 2. Curso de Direito Processual Civil, 38ª edição, volume I:. 3. n Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, Editora Revista dos Tribunais: ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...

    ... resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como ... in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...

    ... resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como ... in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, ...

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