direito processual civil competencia

• Acórdão nº REsp 930875 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...

• Processo Civil - Conflito de competência - Violência doméstica - Crime de atentado violento ao pudor contra criança direito processual civil 285

(Reg. Ac. 441.092). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Suscitante: MPDFT. Suscitado: J. D. V. C. T. J. S. M. D.Decisão: conhecer. Declarar competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado de Competência Geral de Santa Maria - DF. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº AgRg no CC 114657 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. - As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções. Precedentes. - Apesar de não se configurar, em regra, o conflito entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo Fiscal a respeito do processamento e julgamento dos feitos que perante cada qual tramitam, o que a suscitante discute é a competência para determinar o destino do produto da alienação de bens perante o Juízo Fiscal. Nesse caso, o valor obtido com a eve...

• Decisão Monocrática nº 70032149528 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 02 de Outubro de 2009

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA PELA ESPOSA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O CERNE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO EMPREGADO, CONTINUA SENDO A RELAÇÃO TRABALHISTA, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA ESTÁ AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70032149528, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 02/10/2009)

• Acórdão nº 2010/0117928-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe...

• Acórdãos nº 358838 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

Direito Processual Civil.- Competência para julgar ação indenizatória distribuída originariamente à 40a Vara Cível da Capital, ora suscitada, a qual determinou sua redistribuição à 9a Vara Cível da mesma Comarca, em face de já haver demanda sob o mesmo fato ali distribuída.- Informação do Juízo suscitante dando conta de que já sentenciado o feito, não havendo risco, portando, de decisões conflitantes. Súmula 235 do STJ.- Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito.

• Acórdão nº AgRg no CC 99232 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, §§ 4º e 5º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Se, de um lado, deve-se respeitar a exclusi...

• Acórdão nº 577207 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Ausência de questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte. Matéria cuja repercussão geral foi rejeitada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº REsp 1252339 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 280/STF. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. A Corte Estadual concluiu que os recorrentes não têm direito à complementação de aposentadoria com base nas Leis Estaduais nºs 200/74, 1.386/51 e 4.819/58, o que impede o conhecimento do recurso especial seja pela falta de prequestionamento do artigo 453 da CLT, seja pela impossibilida...

• Acórdão nº AgRg no CC 101628 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tanto sob a égide do Decreto-lei n. 7.661/1945 como da Lei n. .101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Se, d...