DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO DA LIDE POR OUTROS MEIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DIREITO À IMUNIDADE JURISDICIONAL. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos artigos 539 e 540 combinados com os artigos 524 e 525, do CPC. Uma vez reconhecida a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro,...
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECRETO N. 3.413, DE 14.4.2000. CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. MENOR NASCIDO NA ALEMANHA EM 11.3.2004. VISITA AO BRASIL. RECUSA DA GENITORA EM VOLTAR PARA A ALEMANHA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO MENOR. VIOLAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
... necessário – e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país – EBCO SYSTEMS LTDA...
Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados em firme ponderação e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado. - O que se percebe, é que busca o embargante,...
V Congresso brasileiro de direito do Estado.Como garantir eficiência em procedimentos de contratação e gestão de contratos administrativos.O erro e o dolo no Processo Penal.Curso - juizados especiais federais -procedimentos.Simpósio de Direito Civil e Processual Civil.Estudo de Direito Administrativo.I Congresso internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro.V Congresso brasileiro de Direito De Estado - Direito Administrativo, TributÁRio e Constitucional.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA OU INTERNACIONAL. OBRIGATORIEDADE. Para acudir à via jurisdicional, é desnecessário provocar ou esgotar a instância administrativa, pois o interesse de agir em juízo é imanente à iniciativa de qualquer interessado no ato da demanda. Preliminar rejeitada. O fornecimento do medicamento pelo Estado deve obedecer a Denominação Comum Brasileira ou Internacional. Na espécie, a fundamentação ilumina essa intenção. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014958300, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 17/05/2006)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307/96 LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou o...
... devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização espe...
AÇÃO COMINATORIA DE PRESTACAP DE CONTAS. JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FRANCESA. O ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, REGRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL, PREVALECE SOBRE O ART. 134, PAR 1., DO C.PR.CIV., NORMA DE CARÁTER SUBSIDIARIO, QUE SUPOE A A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OBRIGAÇÃO CONSTITUIDA NA FRANCA E REGIDA POR LEI FRANCESA ART. 9., E PAR 2., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO SOBRE O LUGAR DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, RESOLVIDA A VISTA DA PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 950 DO C.CIV. DESCABIMENTO, SOB ESSE ASPECTO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 279 E QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 282. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO COMINATORIA DE PRESTACAP DE CONTAS. JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FRANCESA. O ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, REGRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL, PREVALECE SOBRE O ART. 134, PAR 1., DO C.PR.CIV., NORMA DE CARÁTER SUBSIDIARIO, QUE SUPOE A A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OBRIGAÇÃO CONSTITUIDA NA FRANCA E REGIDA POR LEI FRANCESA ART. 9., E PAR 2., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO SOBRE O LUGAR DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, RESOLVIDA A VISTA DA PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 950 DO C.CIV. DESCABIMENTO, SOB ESSE ASPECTO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 279 E QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 282. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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