CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... concessão do Estado não prevalece ao direito público inalienável. . . A ratificação das ali... regional com os países membros do Mercosul e das demais organizações de que o Brasil seja p...
... incompetente ou com preterição do direito de defesa. . § 1o A nulidade de qualquer ato s... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). . § 1o Os livros obrigatórios de... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. I - fique demonstrada a impossibili... para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade indicad...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...
... a sua concretização, a realização do direito fundamental à igualdade (CF, art. 5º, caput). Ta... Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL-, que conferiu aos cidadãos dos Estados Partes do... demonstrado durante a instrução processual que o reclamante, a partir de 13.01.1998 passou a ... E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA DO MERCOS...
...DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO. V...162):. "PROCESSO CIVIL PREJUDICIAL DE MÉRITO REMESSA OFICIAL IMPR...291):. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ... proferida pelo Tribunal Arbitral do Mercosul para reiterar a proibição, à exceção da impor...
... Acidente de trabalho. Responsabilidade civil extracontratual subjetiva. Culpa no evento danoso.... à primeira reclamada (Frigorífico Mercosul S.A.) a responsabilidade subsidiária pelos efeito... no polo passivo da relação jurídica processual em exame. Por tais razões, não conheço do recur... necessários ao reconhecimento do direito à indenização - o dano e o nexo causal. Quanto ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. RESOLUÇÃO CAMEX N. 42/2010 E PORTARIA SECEX N. 11/2010. DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL NO SETOR DE BEBIDAS NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À PORTARIA SECEX N. 11/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mandado de segurança impetrado pela AFREBRAS, contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na Resolução CAMEX n. 42/2010, e na Portaria SECEX n. 11/2010, que, segundo a impetrante, culminaram com redução da alíquota de importação do produto "lata de alumínio", em razão de suposto desabastecimento nacional, causando desequilibro concorrencial no mercado nacional de bebidas, na medida em que apenas os grandes fabrican...
... caso de desabastecimento de produtos no MERCOSUL, desde que atendidos vários requisitos nela previ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L...11, na forma processual estabelecida no regulamento desta Medida Provisór..., também, ao Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL) e nele o Grupo Permanente de Produtos Fitossanit...
...Dessa forma, resta comprovado o bom direito da Recorrente, devendo ser reformada a decisão qu... países signatários do GATT/OMC/ALADI/MERCOSUL, como ocorreu no presente caso, em decorrência da..., 557, parágrafo 1-A do Código de Processo Civil, 491 do Regulamento Aduaneiro, 96, 98 e 111 do Có..."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇ...
..."ADMINISTRATIVO. LIVRE TRÂNSITO. MERCOSUL. ESTRANGEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DUPLO DOMIC... do artigo 535 do Código de Processo Civil. E teria sido violado, porque:. "(..). O v. acórd... não comprovou o fato constitutivo de seu direito (requisito do par. 2º do art. 309 do Regulamento ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA RESOLUÇÃO CAMEX N. 39/2010 E PELA PORTARIA SECEX N. 11/2010 PARA OS PRODUTOS DE CLASSIFICAÇÃO NCM 4810.13.90 - EX 001. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. O discrímen realizado pelo normativo impugnado, ao conceder benefício fiscal para a importação de determinados produtos semelhantes aos de que necessita a impetrante, em princípio, tem por objetivo colocar as demais empresas em situação de competir com a impetrante que já estaria sendo favorecida pela possibilidade de adquirir os produtos de que necessita com menor preço no mercado nacional. Trata-se de uma presunção que ...
... de segurança que visa a resguardar "direito líquido e certo", carecendo de comprovação de p... jurídico interno e na legislação do MERCOSUL. Alega que não pode ser estendida a redução de ...
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