(Reg. Ac. 384.415). Relator: Des. Natanael Caetano. Agravante: Espólio de Kleber Maia de Oliveira rep. por Cléia Lorena Maia de Oliveira (Advs. Dra. Keila Vieira da Motta Amadeu e Dr. Noé Silva Homem). Agravada: Gilda Maria da Silva Kososki (Advs. Dra. Úrsula Cordeiro Grochevski, Dr. Wagner Ribeiro Rodrigues e outros). Decisão: conhecer e dar provimento, unânime.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). . Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. . Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. -O pedido de reconsideração ou a reiteração da pretensão indeferida, não são recursos legalmente previstos e não suspendem nem interrompem o prazo para o recurso próprio, razão pela qual afigura-se intempestivo o agravo interposto nestas condições. - Negado seguimento ao Agravo, na forma do art. 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70036953800, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 29/03/2011)
... a decisão proferida na execução de sentença proposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. Nos termos da jurisprudência sufragada na Corte Especial (REsp. .059.478/RS), não se aplica às execuções provisórias a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1116925/PR, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 09/11/2011)
... da impugnação ao cumprimento de sentença, "porquanto o agravante teve que contratar advogad...
Direito Processual Civil. Apelação contra sentença de extinção de execução fundada em título judicial. Sentença prolatada em processo que tramitou em Juizado Especial Cível. Microssistema que jamais adotou a execução de sentença como processo autônomo. Fase executiva. Competência do Juizado para a execução de seus julgados. Recurso a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente o acórdão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Para prevalecer a pretensão recursal em sentido contrário à conclusão do colegiado estadual, que reconheceu a existência de lucros cessantes a serem ressarcidos, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizado nesta instância superior...
... que haviam sido adotados pela sentença para afastar a indenização por lucros cessantes,...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 558 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. Ação civil pública objetivando a reabertura dos postos de atendimento pessoal fechados quando da privatização. Sentença que julga procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Relator que confere efeito suspensivo ao apelo, mantido pelo colegiado. É possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Códig...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. No tocante ao percentual de juros, entendeu a decisão ora agravada que eventual reforma implicaria ofensa à coisa julgada. Ao deixar incólume tal fundamento, atraiu o agravante a incidência do enunciado sumular nº 182/STJ. De se afastar a apontada infringência ao art. 97 da Constituição Federal, porquanto inexistiu declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A decisão agravada consignou tão somente que eventual alteração no percentual de juros de mora resultaria em violação à coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. I - A Reclamação é instrumento de garantia da higidez e da congruência do sistema jurisdicional, ligado à própria necessidade de hierarquização da Organização Judiciária, em virtude da qual estabelecida toda a pirâmide de órgãos judiciários, que começa no 10 Grau, passa pelas Cortes dos Estados ou Regiões e, no tocante a lei infra-constitucional, termina neste Superior Tribunal de Justiça. Daí se segue que, analogamente ao que ocorre com o Mandado de Segurança contra até jurisdicional, inadmissível quando cabe outro Recurso ou Correição (Súmula STF 267), incabível Rec1amação quando cabe recurso ou correição contra decisão contrastante de decisã...
..., conforme apurado em liquidação de sentença. Na fase de cumprimento, o exequente apresentou c...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO, AINDA QUE DESNECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A republicação da decisão, ainda que desnecessária, implica na reabertura do prazo recursal, tomando-se, portanto, esta nova data como 'dies a quo' para a interposição de recurso. Precedentes específicos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 906.989/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011)
..., qual seja, de que a republicação da sentença no órgão oficial de imprensa, ainda que desneces...
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