Direito Processual Penal

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- Processo Penal - Homicídio qualificado - Nulidade após pronúncia, inexistência - Pena-base, redução direito processual penal 337
(Reg. Ac. 443.780). Relator: Des. Sérgio Rocha. Apelante: Marcos Antônio da Silva (Defensoria Pública). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: rejeitar a preliminar. Dar parcial provimento. Unânime.
- Processo Penal - Habeas corpus preventivo - Embriaguez ao volante - Liberdade provisória sem fiança - Requisitos da cautelar, inexistência direito processual penal 333
(Reg. Ac. 431.124). Relator: Des. George Lopes Leite. Impetrante: Mariana Costa Guimarães. Paciente: Celson Sousa Nascimento (Defensoria Pública).Decisão: admitir e conceder a ordem. Unânime.
- Acórdão nº HC 209333 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011
HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...

... reclames do moderno Direito Penal e Processual Penal, pois dificulta, sobremaneiramente, o exerc�...

- Processo Penal - Militar - Insubordinação - Disciplina e hierarquia, violação - Suspensão condicional da pena, inaplicabilidade direito processual penal
(Reg. Ac. 389.311). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Apelado: Wesley Santana Leite (Advs. Dra. Alessandra Camarano Martins e outros). Decisão: conhecer do recurso. Dar provimento. Unânime.
- Processo Penal - Conflito negativo de competência - Vara criminal e delitos de trânsito e tribunal do júri - Latrocínio ou homicídio - Queima de arquivo, indícios direito processual penal 309
(Reg. Ac. 413.174). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Delitos de Trânsito de Planaltina DF. Suscitado: Juízo de Direito do Tribunal do Júri de Planaltina DF.Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitado. Unânime. Votou o presidente.
- Acórdão nº 102473 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO E NÃO APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A sentença condenatória transcrita acima encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. Precedentes. 2. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios ...
- Acórdão nº 0008344-37.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART 397, III, CPP). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. No Direito Processual Penal a norma geral de Direito intertemporal é expressa pelo princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º do CPP, segundo o qual "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". A recente alteração do art. 397 do CPP, que se deu com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, permite ao magistrado, após a resposta do acusado, a absolvição sumária do réu, quando se verificar que o fat...
- Acórdão nº 2006/0279242-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Novembro de 2007
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Pretório Excelso, firmou-se já no sentido de que em se tratando de réu preso em flagrante, e que nessa condição permaneceu durante todo o processo, não tem incidência o artigo 594 do Código de Processo Penal, fazendo-se, pois, imperiosa a manutenção da sua custódia quando da sentença condenatória. As normas processuais que estabelecem a prisão do réu como condição de admissibilidade do recurso de apelação são incompatíveis com o direito à ampla defesa, porque, às expressas, o é com todos os recursos a ela inerentes, não havendo falar, em caso tal, em prisão pena ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 403551 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 475 E 493 DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO) - INOCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS OFERTADOS COMO PARADIGMAS 1. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 403.551/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 03/08/2011)
- Acórdão nº 2003/0003589-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2004
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS E DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INCABIMENTO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA. OCORRÊNCIA.ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é meio idôneo para o desentranhamento de provas e documentos que fundaram condenação já alcançada pelo trânsito em julgado. Ordem denegada. (HC 26.504/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16.12.2004, DJ 31.03.2008 p. 1)

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