HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ROUBO QUALIFICADO (ART. 242, § 2º, I E II, DO CPM). BENS SUBSTRAÍDOS DE PROPRIEDADE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I Hipótese de incidência das alíneas a e b do inciso III do art. 9º do Código Penal Militar, afastando qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar o roubo dos objetos pertencentes ao Exército Brasileiro, os ...
HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. "ERRO MATERIAL" EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ex officio de "erro material", máxime contra o réu. Tal instituto é próprio do Direito Processual Civil (art. 463, I, do CPC). Na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu sem uma manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Inteligência da Súmula 160/STF. "Trata-se da cabal confirmação do entendime...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO APELO AFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N° 6 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO PENAL. CONTEÚDO EXIGIDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. MATÉRIAS DAS QUESTÕES DE N° 27 E 79 ELENCADAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1) Reconhecida a tempestividade da apelação intentada pelo Estado. Preliminar afastada. 2) Na espécie em exame, a prova pré-constituída indica a liquidez e certeza do direito invocado, pois que, em relação à questão de nº 6 (da disciplina de Direito Penal), aborda a Lei n° 9.613/98, que não se encontra d...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO APELO AFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N° 6 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO PENAL. CONTEÚDO EXIGIDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. MATÉRIAS DAS QUESTÕES DE N° 27 E 79 ELENCADAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1) Reconhecida a tempestividade da apelação intentada pelo Estado. Preliminar afastada. 2) Na espécie em exame, a prova pré-constituída indica a liquidez e certeza do direito invocado, pois que, em relação à questão de nº 6 (da disciplina de Direito Penal), aborda a Lei n° 9.613/98, que não se encontra d...
Direito Processual Penal Habeas Corpus. I Suficientemente Motivada, a Prisão Cautelar do Paciente se Amolda Aos Arts. 311-315 do Cpp, como Vetor da Aplicação da Lei Penal. Precedente do Stj. Ii o Trancamento da Ação Penal Só é Cabível Quando a Sua Inviabilidade, a Inexistência ou Atipicidade do Fato, ou, Ainda, a Negativa da Autoria se Mostram de Forma Inequívoca, à Luz de Evidências Pré-Constituídas, o que Não se Dá neste Caso. Precedente do Stj. Iii Denegado o Habeas Corpus.
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... das partes na relação jurídico-processual, de forma a possibilitar ao que sofre persecução...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 288, 299, 316, 317 e 333 do CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOLICITANDO MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO PROGRAMA FANTÁSTICO, E DEGRAVAÇÃO DO SEU CONTEÚDO, E DEGRAVAÇÃO DE CD´S COLETADOS E GRAVADOS PELO PRÓPRIO PACIENTE E POR ELE ENTREGUES À POLÍCIA FEDERAL - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS REPUTADAS DESNECESSÁRIAS - POSSIBILIDADE - ARTS. 157, 182 E 189 DO CPP - DILIGÊNCIA QUE PODERIA SER OBTIDA DIRETAMENTE PELA PARTE, JUNTO À EMISSORA DE TELEVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ORDEM DENEGADA. I - Na sistemática processual penal, em sede de direito probatório, vige o princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado (...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.454/00 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. SIMULTANEIDADE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 117, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. A viabilidade da ação direta reclama a impugnaçãO conjunta dos preceitos que tratam da matéria, sob pena de inocuidade da própria declaração de inconstitucionalidade. 2. A ausência de impugnação do teor de preceitos constitucionais repetidos na lei impugnada impede o conhecimento da ação direta. Precedentes [ADI n. 2.132/MC, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ 05.04.2002; ADI n. 2.242, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ 19.12.2001 e ADI n. 2.215, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ ...
... da expressão "e garante direito a prisão especial, em caso de crime comum, até d..., LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIV...DIREITO PROCESSUAL PENAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO. FEDERATIVO...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 288, 299, 316, 317 e 333 do CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOLICITANDO MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO PROGRAMA FANTÁSTICO, E DEGRAVAÇÃO DO SEU CONTEÚDO, E DEGRAVAÇÃO DE CD´S COLETADOS E GRAVADOS PELO PRÓPRIO PACIENTE E POR ELE ENTREGUES À POLÍCIA FEDERAL - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS REPUTADAS DESNECESSÁRIAS - POSSIBILIDADE - ARTS. 157, 182 E 189 DO CPP - DILIGÊNCIA QUE PODERIA SER OBTIDA DIRETAMENTE PELA PARTE, JUNTO À EMISSORA DE TELEVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ORDEM DENEGADA. I - Na sistemática processual penal, em sede de direito probatório, vige o princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado (...
Direito Processual Penal. Ação Penal Originária. Pedido de Rejeição da Denúncia, Formulado Pelo Ministério Público. Vinculação. Arquivamento Deferido. I - nas Ações Penais Originárias dos Tribunais, o Requerimento de Rejeição da Exordial Acusatória, Formulado Pela Procuradoria Geral de Justiça, Após Análise das Provas Carreadas, Afigura-se Insuscetível de Desacolhimento, por Ser o Ministério Público o Dominus Litis da Ação Penal, Sendo Inviável o Controle Meritório da Convicção Ministerial, no que Tangencia à Ausência de Justa Causa para a Ação Penal. Iii - Denúncia Rejeitada. Arquivamento Deferido.
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