HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. VISTA DOS AUTOS. LIMINAR CONCEDIDA. WRIT PREJUDICADO. Desconstituído o objeto da impetração heróica, é de se julgar prejudicado o pedido. Habeas corpus prejudicado e extinta a medida liminar. (HC 42.914/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJe 15.09.2008)
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso - Recurso em Sentido Estrito recebido como Agravo Regimental. Decisão impugnada - Determinou o arquivamento do feito ao fundamento de decadência do direito de queixa. - Interposto Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão singular que determinara o arquivamento do feito pelo reconhecimento da decadência, e nã...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Produzir juízo de fato, de modo a estabelecer decisão de arquivamento do inquérito policial, em sede de habeas corpus de ofício concedido em habeas corpus, é julgar a espécie no seu mérito, com base no conjunto dos elementos probatórios do feito inquisitorial, suprimindo, mais que o processo, o poder-dever do Ministério Público de promover a ação penal, insculpido, primariamente, na Constituição da República (artigo 129, inciso I). Recurso provido. (REsp 566.131/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 285)
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. A imputação que, afora induvidosamente genérica e ajustada às espécies típicas de pelejas políticas, não vem acompanhada de um mínimo de prova, quanto ao fato e a sua autoria, não pode fundar a indiciação de quem quer que seja, à moda do autoritarismo, forte em que as apurações são subseqüentes à indiciação. "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito." (Código de Processo Penal, artigo 5º, parágrafo 3º - nossos os grifos). Evidenciando-se que, ao invés de se desenvolver ...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Produzir juízo de fato, de modo a estabelecer decisão de arquivamento do inquérito policial, em sede de habeas corpus de ofício concedido em habeas corpus, é julgar a espécie no seu mérito, com base no conjunto dos elementos probatórios do feito inquisitorial, suprimindo, mais que o processo, o poder-dever do Ministério Público de promover a ação penal, insculpido, primariamente, na Constituição da República (artigo 129, inciso I). Recurso provido. (REsp 566.131/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 285)
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso - Recurso em Sentido Estrito recebido como Agravo Regimental. Decisão impugnada - Determinou o arquivamento do feito ao fundamento de decadência do direito de queixa. - Interposto Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão singular que determinara o arquivamento do feito pelo reconhecimento da decadência, e nã...
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso - Recurso em Sentido Estrito recebido como Agravo Regimental. Decisão impugnada - Determinou o arquivamento do feito ao fundamento de decadência do direito de queixa. - Interposto Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão singular que determinara o arquivamento do feito pelo reconhecimento da decadência, e nã...
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso - Recurso em Sentido Estrito recebido como Agravo Regimental. Decisão impugnada - Determinou o arquivamento do feito ao fundamento de decadência do direito de queixa. - Interposto Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão singular que determinara o arquivamento do feito pelo reconhecimento da decadência, e nã...
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso - Recurso em Sentido Estrito recebido como Agravo Regimental. Decisão impugnada - Determinou o arquivamento do feito ao fundamento de decadência do direito de queixa. - Interposto Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão singular que determinara o arquivamento do feito pelo reconhecimento da decadência, e nã...
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