direito processual penal para concursos
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... XVII- participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... I - a realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e Título s, ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade ... artigo, a fim de agilizar o andamento processual", todas as análises técnicas necessárias dever\xC3" ... a autorização para a realização de concursos públicos e para o provimento dos cargos efetivos ...
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Acordao Nº 162022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSOS DE AGENTES. MATERIALIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a autoria dos crimes a ele imputados; 2) Se o conjunto probatório se mostra contraditório e frágil, ao ponto de não criar a necessária convicção acerca da autoria, incide na espécie o princípio do in dubio pro reo, segundo o...
... em face da sentena prolatada pelo Juzo de Direito da 4 Vara Criminal da Comarca de Macap, ... 157, 2, II do Cdigo Penal) impondo pena de 06 (seis) anos; 02 (dois) ... provas produzidas tanto na fase pr- processual quanto em Juzo que no foram suficientes para ... -
Acordao Nº 162022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSOS DE AGENTES. MATERIALIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a autoria dos crimes a ele imputados; 2) Se o conjunto probatório se mostra contraditório e frágil, ao ponto de não criar a necessária convicção acerca da autoria, incide na espécie o princípio do in dubio pro reo, segundo o...
... em face da sentena prolatada pelo Juzo de Direito da 4 Vara Criminal da Comarca de Macap, ... 157, 2, II do Cdigo Penal) impondo pena de 06 (seis) anos; 02 (dois) ... provas produzidas tanto na fase pr- processual quanto em Juzo que no foram suficientes para ... -
Acordao Nº 162022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSOS DE AGENTES. MATERIALIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a autoria dos crimes a ele imputados; 2) Se o conjunto probatório se mostra contraditório e frágil, ao ponto de não criar a necessária convicção acerca da autoria, incide na espécie o princípio do in dubio pro reo, segundo o...
... em face da sentena prolatada pelo Juzo de Direito da 4 Vara Criminal da Comarca de Macap, ... 157, 2, II do Cdigo Penal) impondo pena de 06 (seis) anos; 02 (dois) ... provas produzidas tanto na fase pr- processual quanto em Juzo que no foram suficientes para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei ... Art. 14. Após a ...
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Acórdão nº 2015/0203734-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ... de Direito ... concursos ...
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Acórdão nº 2011/0003738-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : FERNANDA LEAL DIAS MONGON ... PROCESSUAL" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... garantir à paciente o direito à ampla defesa ... especializada em fraudar concursos públicos, em ...
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Acordao Nº 160018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSOS DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a autoria dos crimes a ele imputados; 2) Se o conjunto probatório se mostra contraditório e frágil, ao ponto de não criar a necessária convicção acerca da autoria, incide na espécie o princípio
... em face da sentena prolatada pelo Juzo de Direito da Vara nica da Comarca de Tartarugalzinho, ... 157, 2, II e VII, 2- A, I do Cdigo Penal c/c art. 244-B (por trs vezes), em concurso ... provas produzidas, tanto na fase pr-processual quanto ao longo da instruo, no esto firme e ... -
Acordao Nº 160018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSOS DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a autoria dos crimes a ele imputados; 2) Se o conjunto probatório se mostra contraditório e frágil, ao ponto de não criar a necessária convicção acerca da autoria, incide na espécie o princípio
... em face da sentena prolatada pelo Juzo de Direito da Vara nica da Comarca de Tartarugalzinho, ... 157, 2, II e VII, 2- A, I do Cdigo Penal c/c art. 244-B (por trs vezes), em concurso ... provas produzidas, tanto na fase pr-processual quanto ao longo da instruo, no esto firme e ... -
Acordao Nº 160018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSOS DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a autoria dos crimes a ele imputados; 2) Se o conjunto probatório se mostra contraditório e frágil, ao ponto de não criar a necessária convicção acerca da autoria, incide na espécie o princípio
... em face da sentena prolatada pelo Juzo de Direito da Vara nica da Comarca de Tartarugalzinho, ... 157, 2, II e VII, 2- A, I do Cdigo Penal c/c art. 244-B (por trs vezes), em concurso ... provas produzidas, tanto na fase pr-processual quanto ao longo da instruo, no esto firme e ... -
Acordao Nº 160018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSOS DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a autoria dos crimes a ele imputados; 2) Se o conjunto probatório se mostra contraditório e frágil, ao ponto de não criar a necessária convicção acerca da autoria, incide na espécie o princípio
... em face da sentena prolatada pelo Juzo de Direito da Vara nica da Comarca de Tartarugalzinho, ... 157, 2, II e VII, 2- A, I do Cdigo Penal c/c art. 244-B (por trs vezes), em concurso ... provas produzidas, tanto na fase pr-processual quanto ao longo da instruo, no esto firme e ... -
Direito Processual Penal
... subsidiária da pública, valem algumas ponderações, já que se trata de tema recorrente em provas de concursos públicos. Pois bem. A ação penal privada subsidiária da pública , que será intentada pelo ofendido ou seu representante legal (a ...
- Direito Processual Penal
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... ão interlocutória, ora restritiva de direito individual (se denegatória da suspensão), ora ... Código de Processo Penal para Concursos. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 523 ... úncia ?” Cuidado: com a reforma processual, temos que considerar duas hipóteses no rito do ...
- Direito Processual Penal
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Acórdão nº 2003/0149550-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... Precedentes ... 3. O direito de ação contra atos relativos a concursos para ... 4. O trâmite da ação penal militar é independente da ação cível na qual ...