I - RECURSO DE REVISTA PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 7°, XXVIII, DA CF/88 E 950, CAPUT, DO CC. A indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia ou até que perdure a incapacidade, independe da percepção do benefício previdenciário e prescinde da comprovação dos prejuízos econômicos advindos, bastan...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
...475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDA...
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 DA CLT. NATUREZA PROCESSUAL. ART. 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. O Tribunal de origem tratou de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 2. A Suprema Corte entende que a interpretação da lei processual na aferição da admissibilidade de recurso trabalhista tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal somente ocorreria de forma indireta. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico ...
MULTA DE 10% - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 763, 769, 882 e 883 da CLT. 1. A cominação prevista no artigo 475-J do CPC não encontra campo de aplicação no direito processual trabalhista, porque não verificada omissão legislativa no procedimento executório nessa seara à hipótese de descumprimento da obrigação pelo devedor. Sobre a questão, o TST, na atualidade, assumiu posição incisiva neste mesmo sentido, conforme jurisprudência recente, traduzida em julgamento proferido pela sua SDI-1 no dia 29.06.2010 (proc. nº E-RR-38300-47.2005.5.01.0052), em que o relator, Ministro João Batista Brito Pereira, registra que o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho ...
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, §§ 4º e 5º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Se, de um lado, deve-se respeitar a exclusi...
É de clareza meridiana a orientação processualística no sentido de que a prova documental não tem ascendência absoluta sobre a testemunhal, mormente, por exemplo, quando constatado que os registros de ponto não retratam a real jornada desempenhada pelo empregado. Tal silogismo decorre da exegese do princípio da primazia da realidade sobre a forma. O direito processual trabalhista privilegia a verdade real, em detrimento da formal, na busca da prestação jurisdicional mais justa Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para reconhecer que a jornada de labor a que era submetido o trabalhador terminava às 21 horas, em média, e para excluir da condenação as multas previstas ...
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
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