LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
USUCAPIÃO URBANO. IMÓVEL DESMEMBRADO JUNTO À PREFEITURA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 183 DA CF/88. TESE RECURSAL FORTE NA EXISTÊNCIA DE COMODATO E DIREITO DE PROPRIEDADE. AFASTADA. 1. No caso, os elementos de prova existentes no feito levam à conclusão de inexistência de contrato de comodato verbal e de não convalidação do contrato firmado posteriormente. 2. Direito de propriedade que não se sobrepõe a posse qualificada pela mansidão, pacificidade, continuidade e animus domini. 3. Verificação dos requisitos do art. 183 da CF/88, que impõe a manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039635255, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/03/2011)
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E POSSE DE UM SISTEMA DE IRRIGAÇÃO DE LAVOURA DE ARROZ E DRENAGEM, CUMULADA COM PROIBIÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Tratando-se de ação em que a declaração do direito de propriedade e posse decorre de contrato de arrendamento rural, por meio do qual foi autorizada a construção de um canal e sistema de irrigação, possui competência para o julgamento dos recursos uma das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível, nos termos do art. 11, V, "b", da Resolução 01/98. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038790168, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 14/09/2011)
... Justiça Trabalhista asseverando que o contrato particular de cessão de direitos, que supostament....1997, penhorados dois imóveis de sua propriedade: a) o lote 280/01, objeto da matrícula nº 10.245...
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de demanda referente a contrato de financiamento de rede de eletrificação rural, envolvendo concessionária de energia elétrica, aplica-se o disposto no art. 11, § 2º, da resolução n.º 01/98, claro ao atribuir a competência em matéria de "direito privado não especificado" às Câmaras integrantes dos 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70042375386, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/04/2011)
... as condições para o exercício do direito. - Na esteira do que entende o Pretório. excelso,...
...circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. O uso de programa de computador exige contrato de licença e, no caso de inexistência do referido contrato, o "documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do uso". Na hipótese, o requerido não logrou comprovar a existência das respectivas licenças de uso, devendo ser condenado ao pagamento de indenização. O quantum indenizatório não pode ser limitado ao mero pagamento do preço de uso das licenças, sob pena de incentivo à prática de atos ilícitos. AFASTARAM AS PRELIMINARES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO DOS AUTORES E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033116...
... DOS REIS - SJ/RJ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE MANGARATIBA - RJ. DECISÃO. (1) Trata-se de con...
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